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Anulação ex tunc( retroage) T = BATE NA TESTA, CABEÇA FOI PRA TRAS RETROAGE
Revogação ex nunc (não retroage) NUN= BATE NA NUCA , CABEÇA FOI PRA FRENTE NAO RETROAGE
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Dúvidas!
C- Revogação acontece por Conveniência e Oportunidade;
D - Quando ato administrativo é Direito Público( supremacia), se for Atos da Administração é Privado(Igualdade);
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A - A anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
B - A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.
C - Os atos administrativos poderão ser revogados em razão da conveniência e oportunidade da sua edição.
D - O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito público.
E - Gabarito
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Gabarito: E
Convalida o FOCO = FOrma e COmpetência.
Não obstante, só poderá ser convalidado em relação a forma que não for essencial e a competência que não for exclusiva.
(CESPE/MS/2019)Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.(CERTO)
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Convalidação: só podem ser convalidados os atos com vícios de forma e competência.
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Convalidação só pode ocorrer NA: COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA E NA FORMA NÃO ESSENCIAL.
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GAB: E
➡️ Os vícios sanáveis são de COMPETÊNCIA (salvo exclusiva matéria) e de FORMA (salvo quando essencial à validade do ato).
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A - A anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
B - A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.
C - Os atos administrativos poderão ser revogados em razão da conveniência e oportunidade da sua edição.
D - O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito público.
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Gabarito E
Apenas atos com vício de COMPETÊNCIA e FORMA podem ser convalidados.
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E - Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade. CORRETO
Ocorrendo vicio no elemento finalidade será INSANAVEL, cabendo apenas anulação.
Só dois elementos podem ser convalidados a FORMA NÃO ESSENCIAL e COMPETENCIA NÃO EXCLUISIVA.
#PMGO#
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a)errada. Anulação gera efeitos EX TUNC, ou seja, retroagem à data que o ato foi feito.
b)errada. Esse atributo refere-se à IMPERATIVIDADE.
c)errada. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE referem-se ao processo de REVOGAÇÃO de um ato administrativo, desde que ele seja legal, independentemente se for eficaz ou não.
d)errada. Atos administrativos são sujeitos ao regime jurídico PÚBLICO.
e)Gabarito. Apesar de ser um critério discricionário da administração, atos administrativos só podem ser convalidados se forem SANÁVEIS, ou seja, quando não causarem prejuízos ao interesse público ou a terceiros de boa-fé, e essa convalidação só pode ocorrer na COMPETÊNCIA e na FORMA do ato.
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Complementando em relação ao item e)
Seguindo a linha de Matheus Carvalho o ato com desvio de finalidade representa vício na FINALIDADE, Portanto
Impossível sua convalidação.
O mesmo autor apresenta como sanável o vício em Excesso de Poder.
Resumindo:
Excesso de poder - Problema na competência (Convalidável = Ato ANULÁVEL )
Desvio de Poder - problema na finalidade ( Vício insanável = Ato NULO))
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anulação===efeitos ex-tunc, como regra
revogação===efeitos ex-nunc
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A redação da lei de ação popular 4717/65 em seu art. 2º traz os cinco defeitos de um ato jurídico, onde os atos administrativos baseiam-se neles, para formar os cinco elementos do ato perfeito:
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
I - INCOMPETÊNCIA
II - VÍCIO DE FORMA
III - ILEGALIDADE DO OBJETO
IV - INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS
V - DESVIO DE FINALIDADE
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A questão trata de temas diversos relacionados com o ato administrativo. Vejamos as afirmativas da questão:
A) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
Incorreta. A anulação do ato administrativo é a extinção do ato em razão de esse conter vício de legalidade. O ato nulo já nasce viciado e a sua anulação retroage à data da prática do ato extinguindo todos os seus efeitos. Logo, a anulação tem efeitos retroativos, isto é, efeitos ex tunc e não efeitos ex nunc que vigoram apenas para o presente e futuro.
B) A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.
Incorreta. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos. Esse atributo, porém, é a característica do ato pela qual ele, uma vez editado, é presumidamente lícito e legítimo e essa presunção, só é afastada caso o contrário seja comprovado.
Outro atributo dos atos administrativos é a imperatividade que é qualidade pela qual os atos administrativos obrigam os destinatários do ato, independentemente de sua concordância.
A alternativa é incorreta por fazer confusão entre a presunção de legitimidade e a imperatividade dos atos administrativos.
C) Os atos administrativos poderão ser revogados ou anulados em razão da inconveniência ou inoportunidade da sua edição.
Incorreta. A anulação e a revogação são formas de extinção dos atos administrativos. Os dois institutos, todavia, não se confundem. A anulação é a extinção do ato em razão de este conter vícios de legalidade. Já a revogação é a extinção do ato por razões de conveniência e oportunidade.
D) O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.
Incorreta. Os atos administrativos são atos jurídicos que se caracterizam por serem regidos por regime jurídico de direito público.
E) Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade.
Correta. Os atos administrativos que possuam vícios de legalidade podem ser nulos ou anuláveis. Os atos nulos são aqueles que não podem ser corrigidos e devem ser extintos. Os atos anuláveis são atos com vícios que podem ser sanados. Esses atos podem ser convalidados, sendo a convalidação a correção do vício do ato administrativo.
A doutrina considera que podem ser convalidados os atos administrativos que possuam vícios de competência com relação a pessoa (não com relação a matéria) e os atos que possuam vícios de forma, desde que a forma não seja, por expressa determinação legal, elemento de validade do ato. Sendo assim, não podem ser convalidados atos administrativos que possuam vícios nos elementos motivo, objeto e finalidade.
O desvio de finalidade ou desvio de poder ocorre quando o ato administrativo é praticado em desconformidade com as finalidades legais, por exemplo, um ato que, em vez de ser praticado para atender ao interesse público, é praticado para atender a interesse privado. O desvio de finalidade é, portanto, um vício de finalidade, vício insanável, de modo que o ato administrativo praticado com desvio de finalidade é nulo e não admite convalidação.
Gabarito do professor: E.
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ABUSO DE PODER
- excesso de poder - admite convalidação (competência)
- abuso de poder - NÃO admite; vício insanável (finalidade)