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ID
5531272
Banca
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Alternativas
Comentários
  • CF/88:

    A) (ERRADA) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    B) (ERRADA) Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    C) (CORRETA) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados; (IPI)

    VI - propriedade territorial rural; (ITR)

    D) (ERRADA) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    E) (ERRADA) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    b) ERRADO: Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    c) CERTO: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; VI - propriedade territorial rural;

    d) ERRADO: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    e) ERRADO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  • Vale lembrar quanto a letra "A":

    O papel utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune.

    Não importa o tipo e a qualidade do papel. Basta que ele seja utilizado para a produção de livros, jornais e periódicos.

    Esta imunidade não alcança o barbante, a liga, a cola e outros insumos utilizados na produção e que não sejam papel. STF. 1ª Turma. RE 504615 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 03/05/2011.

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

    Errado. Ao contrário do que alega o item, a imunidade dos livros, jornais e periódicos se estende, sim, ao papel destinado à sua impressão, conforme se lê no art. 150, VI, "d", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    b) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

    Errado. Na verdade, compete à lei complementar (e não ordinária), nos termos do art. 146, II, CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    c) Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 153, IV e VI, CF:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; VI - propriedade territorial rural;

    d) A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

    Errado. A competência é somente da União, nos termos do art. 148, I, CF: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    e) É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

    Errado. É necessário que haja lei para que os entes federativos exijam ou aumentem tributos, conforme se vê no art. 150, I, CF:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    Gabarito: C

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    VI - instituir impostos sobre:

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados;

    VI - propriedade territorial rural;

    3) Exame dos itens e identificação da resposta.

    a. ERRADO. À luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, a imunidade é de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    b. ERRADO. Conforme art. 146, II, da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

    c. CERTO. Nos termos do art. 153, IV e VI, da Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados e  propriedade territorial rural.

    d. ERRADO. Conforme art. 148, I, da CF/88, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

    e. ERRADO. À luz do art. 150, I, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    Resposta: Letra C.