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ID
5531830
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.

II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.

III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.

IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.

Alternativas
Comentários
  • I - errada. A concessão adm. pode até envolver obra pública, mas é um contrato de prestação de serviços:

    Art. 2º, § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    II - certa.

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:

    (...)

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

    III - errada.

    Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

    (...)

    III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

    IV - errada.

    Art. 5º, § 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

  • fato do príncipe se caracteriza como ato estatal, característico de uma decisão de autoridade, que repercute em uma relação jurídica existente dando causa a um dano ou prejudicando o curso normal de seus efeitos.

    1. CONCESSÃO PATROCINADA é a concessão de SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE OBRAS PÚBLICAS, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Ou seja, parte dos recursos é do governo e outra parte dos usuários por meio de tarifa.

    • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é o contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (públicos ou administrativos) de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Ou seja, o pagamento realizado aos prestadores de SERVIÇO VEM DOS COFRES PÚBLICOS, isto é, NÃO ADMITE A COBRANÇA DE TARIFA DO USUÁRIO, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.

    • É VEDADO PPP com objetivo exclusivo de fornecimento de mão de obra ou realização de obras públicas
    • Duração da PPP: mínimo 5 anos - máximo 35 anos.
    • É VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais
  • A questão trata das parcerias público-privadas que são formas especiais de concessão de serviços públicos, disciplinadas pela Lei nº 11.079/2004.

    A Lei nº 11.079/2004 prevê duas modalidades de parceria público-privada: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. O artigo 2º da Lei nº 11.079/2004 define essas duas modalidades, estabelecendo o seguinte:
    Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

    I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.

    Incorreta. A concessão administrativa é um contrato de prestação de serviço em que a usuária direta ou indireta é a Administração Pública que pode ou não envolver a realização de obras públicas, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 11.079/2004, logo, é uma forma de contrato de prestação de serviço e não de obras públicas,

    II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.

    Correta. O artigo 4º, IV, da Lei nº 11.079/2004 determina que uma das diretrizes que deve ser respeitada na contratação de parcerias público-privadas é a repartição de riscos entre as partes. O artigo 5º, III, do mesmo diploma determina que o contrato deverá prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

    III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.

    Incorreta. As parcerias público-privadas, em qualquer uma de suas modalidades, não podem envolver a delegação de poder de política. O artigo 4º, III, da Lei nº 11.079/2004 determina que uma das diretrizes nessas contratações deve ser indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado

    IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.

    Incorreta. O artigo 5º, IV, da Lei nº 11.079/2004 determina que o contrato de parceria público privada deverá prever as formas de atualização dos valores contratuais.

    O §1º desse mesmo dispositivo legal estabelece o seguinte:

    Art. 5º (...)

    § 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

    Vemos, então, que, em regra, as cláusulas de atualização dos valores contratuais podem ser aplicadas automaticamente sem a necessidade de aprovação pelo poder concedente.

    Apenas a afirmativa II é correta, logo, a resposta da questão é a alternativa A.


    Gabarito do professor: A. 
  • Vale relembrar (TEORIA DA IMPREVISÃO):

    Fato do príncipe: determinação geral, abstrata, genérica, que incide indireta e reflexamente no contrato, impedindo sua normal execução. Ex: tributação.

    Fato da administração: é toda ação ou omissão que atinge diretamente o contrato e impede sua normal execução, causando onerosidade para o contratado. Ex: imposição de uma licença ambiental.

    fonte: https://liciniarossi.com.br/mapas-mentais/teoria-da-imprevisao-fato-do-principe-x-fato-da-administracao/