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ID
5532004
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Os temas do capital social e do objeto social são reconhecidos como parte essencial da Teoria Geral do Direito Societário. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Não tem essa previsão de capital mínimo para SA ou LTDA na LSA ou no CC. Existe essa previsão de capital mínimo para EIRELI, que por sinal com a edição da Lei 14.195/21 foi extinta, determinando sua transformação em sociedade limitada unipessoal.

       LSA:  Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

           Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). 

    CC: Art. 1055- O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  • Sobre a letra C: ler artigo abaixo da Lei 6.404/76

    Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

    § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

    § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

    Sobre a letra D: ler artigo abaixo da Lei 6.404/76

    Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.

    R=A.

  • Não se exige capital mínimo para começar uma S.A, em tese pode-se começar uma S.A com qualquer valor. Contudo, para a sua constituição é necessário que os acionistas fundadores (no mínimo 2) desembolsem, como entrada, no mínimo 10% do preço de emissão.

    Gab: A

  • Os temas do capital social e do objeto social são reconhecidos como parte essencial da Teoria Geral do Direito Societário. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta.

    A questão tem por objeto tratar do capital e do objeto social. Enquanto o capital social representa a cifra contábil resultante da contribuição do sócio, o patrimônio é formado pelo ativo e o passivo da sociedade.

    O objeto da sociedade é a atividade que ela exerce.

    Letra A) Alternativa Correta. Não há exigência de capital social mínimo para as sociedades limitadas ou anônimas. Enquanto nas sociedades limitadas o capital é dividido em cotas, nas sociedades anônimas o capital é divido em ações.

     Letra B) Alternativa Incorreta. Um dos efeitos da aquisição da personalidade jurídica é a aquisição de patrimônio próprio. Com a aquisição da personalidade jurídica, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio particular dos sócios.

     Não obstante a separação patrimonial da sociedade e de seus respectivos sócios, com intuito de coibir a utilização da personalidade jurídica para prática de atos fraudulentos, nasceu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Esse instituto tem como finalidade atingir os bens particulares dos administradores ou sócios, nas hipóteses de abuso da personalidade.  

    Letra C) Alternativa Incorreta. Na sociedade limitada o contrato social deverá informar obrigatoriamente o objeto social. Na sociedade anônima o objeto social será designado no estatuto. Nesse sentido dispõe o art. 2 § 2º, LSA que o estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.         

    Letra D) Alternativa Incorreta. Como o capital social representa a garantia dos credores, estes terão direito de se manifestarem quanto à redução do capital social. As hipóteses de redução encontram-se contempladas na Lei:

    I.          quando houver perdas ao capital – até o limite do montante do prejuízo acumulado (art. 173, LSA) ;

    II.        quando julgá-lo excessivo (art. 173, LSA);

    III.       Nas duas primeiras hipóteses contempladas no art. 173, LSA a redução será deliberada pela assembleia-geral. Dispõe o art. 173, §3°, LSA que a proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembleia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento.

    IV.       redução do capital social decorrente do exercício do direito de recesso (art. 45, § 6º, LSA), e;

    V.        caducidade das ações do acionista considerado remisso (art. 107, §4, LSA). 

    Letra E) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.

    Gabarito do Professor : A
     

    Dica: Na sociedade limitada a redução do capital social somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 1.082, CC:  a)        Depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis, reduzindo o capital proporcionalmente ao valor nominal das cotas, tornando-se efetiva a partir da averbação;  b)        Se excessivo em relação ao objeto da sociedade, restituindo-se parte do valor das cotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, do valor nominal das cotas.  A deliberação que aprova a redução deverá ser publicada abrindo-se prazo de 90 dias aos credores quirografários para manifestarem oposição. A redução só ocorrerá se não houver impugnação dos credores ou na hipótese de comprovação do pagamento ou de depósito do valor devido ao credor que impugnou o ato. Depois de satisfeitas as condições, proceder-se-á à respectiva averbação no órgão competente .