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ID
5532694
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - MA - 22ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Pública, julgue o item.


Os órgãos públicos podem ser livremente criados ou extintos, de acordo com a vontade da Administração.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Os órgãos públicos são criados e extintos por lei - princípio da simetria das formas. (o que pode variar é a iniciativa da lei)

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

     A diretriz constitucional vigente diz isto, e enfatiza que os órgãos públicos não são criados livremente e também extintos só pela vontade pura e simples. As reservas legais estão disciplinas na Constituição Federal de 1988 e devem ser observadas como caminhos adequados pelo governo.

  •  A diretriz constitucional vigente diz isto, e enfatiza que os órgãos públicos não são criados livremente e também extintos só pela vontade pura e simples. As reservas legais estão disciplinas na Constituição Federal de 1988 e devem ser observadas como caminhos adequados pelo governo.

  • UMA OBS:

    CARACTERÍSITCAS

    1)     Criados e extintos por LEI. Já a organização/funcionamento pode ser por DECRETO.

    OBS: no Poder Executivo: iniciativa do Chefe do Poder Executivo; no poder Judiciário: iniciativa do STF, dos Superiores e dos TJ. 

  • Os órgãos públicos são criados e extintos por lei - princípio da simetria das formas. (o que pode variar é a iniciativa da lei)

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

     A diretriz constitucional vigente diz isto, e enfatiza que os órgãos públicos não são criados livremente e também extintos só pela vontade pura e simples. As reservas legais estão disciplinas na Constituição Federal de 1988 e devem ser observadas como caminhos adequados pelo governo.

  • Se a lei criou, só a lei pode acabar.

  • ERRADO!

    a criação e extinção dos orgãos se dá por meio de lei em sentido formal.

  • ERRADO

    A criação de órgãos é feita por meio de lei.

  • poder normativo

    extinção de função e cargos públicos quando vagos

    • A criação e extinção de órgãos públicos se dá através de LEI.

    Gab. ERRADO

  • Os órgãos públicos são subdivisões das pessoas jurídicas administrativas que não possuem personalidade jurídica própria. A criação de órgãos públicos corresponde ao fenômeno da desconcentração que é a repartição interna das pessoas jurídicas administrativas em órgãos com competências específicas.

    Por força do princípio da legalidade, órgãos públicos só podem ser criados ou extintos por lei, logo, é incorreta a afirmativa da questão. 

     Gabarito do professor: Errado.
  • Criação por lei.

    Extinção pode lei

    Privativa do Chefe do Executivo.

  • No que diz respeito a CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO de órgãos públicos do Poder Executivo Federal, nós vamos dizer que para que um órgão público possa existir, tornar-se-á necessária Lei em sentido FORMAL.

    O que a questão vai dizer? Vai dizer que é necessário Decreto, Resolução, Decreto Legislativo, Lei complementar, etc. Se cair qualquer um desses, a questão estará errada.

  • SÓ PODEM SER CRIADOS OU EXTINTOS POR MEIO DE LEI.

    ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE QUALQUER DOS PODERES.

  • Esse "livremente" é o que anula a questão.

  • Os órgão públicos são criados e extintos através de lei. Organização e funcionamento podem ser por

    meio de decreto, desde que não provoque aumento de despesa ou criação e extinção de outros órgãos (art. 84, VI, CF/1988).