Questão 5532703

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - MA - 22ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

É correto se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Os órgãos públicos:

  • são distribuição interna das competências
  • não possuem personalidade jurídica
  • são criados dentro da estrutura de um ente da Administração publica ( direta ou indireta)
  • não possuem patrimônio próprio ( esses bens utilizados pelos órgãos pertencem a pessoa jurídica da qual esse órgão faz parte)

• GAB CERTO

  ÓRGÃOS PÚBLICOS são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos.

  • São meros centros de competências;
  • Não possuem personalidade jurídica própria;
  • São resultados da técnica de organização administrativa conhecida como “desconcentração”.

  RESUMO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

  1. Integram a estrutura de uma pessoa política (União, estados, DF ou municípios) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);
  2. Não possuem personalidade jurídica;
  3. são resultados da DesCOncentração (criar órgãos);
  4. alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
  5. Podem firmar, por meio de seus administradores, contrato de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;
  6. Não tem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integra;
  7.  Alguns têm capacidade processual (independentes e autônomos) para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
  8. Não possuem patrimônio próprio.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• CERTO

  I) O conceito de órgão público pode ser extraído da lei 9.784/99:

  Art. 1º, § 2º, I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II) Teoria do órgão:

   estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.

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  BONS ESTUDOS!!!

• Os órgãos públicos:

  • são distribuição interna das competências
  • não possuem personalidade jurídica
  • são criados dentro da estrutura de um ente da Administração publica ( direta ou indireta)
  • não possuem patrimônio próprio ( esses bens utilizados pelos órgãos pertencem a pessoa jurídica da qual esse órgão faz parte)

• A questão trata do conceito de órgãos públicos. Os órgãos públicos são repartições internas da estrutura estatal com competências específicas, mas sem personalidade jurídica própria. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “pode-se conceituar o órgão público como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado" (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 15).
  
  Vemos, então, que a alternativa é correta, dado que reproduz o conceito de órgão público de José dos Santos Carvalho Filho.
  
  Gabarito do professor: Certo.