Questão 5534713

• Banca: FGV
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

Com o objetivo de estimular a abertura de igrejas, o que, ao ver dos idealizadores do projeto, contribuiria para aumentar o bem-estar da população, o Estado Alfa editou a Lei nº XX.

De acordo com esse diploma normativo, as igrejas que preenchessem os requisitos exigidos teriam subvencionadas 50% de suas despesas regulares.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX é 

• A. inconstitucional, em razão do caráter laico dos entes federativos.
• B. constitucional, em razão do elevado interesse público a ser atendido com a iniciativa.
• C. constitucional, pois é dever do Estado prestigiar a liberdade de crença, subvencionando as igrejas.
• D. inconstitucional, salvo se for assegurado que a subvenção alcance, de forma igualitária, todas as religiões.
• E. inconstitucional, pois a subvenção foi parcial e as entidades sem fins lucrativos devem recebê-la de modo integral.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  GABARITO. A

• Estado laico ou secular é aquele que não se manifesta em assuntos religiosos, garante a liberdade religiosa e não adota religião oficial

• ...Para revisão

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  GABARITO. A

• Estado Laico é aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação.

• o estado é Laico Não tem religião oficial.

• ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse pública? bem estar da coletividade