Questão 5534761

• Banca: FGV
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.

Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

• A. Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
• B. Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
• C. A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
• D. A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
• E. A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.

Gabarito: D

Comentários

• tá errado!

  média com a constante=12

  média sem a constante=11

  DP=2.58

  cv calculado com a constante=21.5%

  cv calculado sem a constante=23.45%

  obs: calcular DP para uma amostra então denominador da fórmula da variância, vai ficar com o valor de 3(n-1)

• GAB: D

   Lei excepcional ou temporária

          Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• A lei excepcional ou temporária, ainda que mais gravosa, é aplicada aos crimes praticados durante a sua vigência.

  #naoaopassaportesanitario

•  Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  • Lembrando que ambas são Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  D

  Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  São Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.

• #PMMINAS

   Lei excepcional ou temporária

          Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• #PMMINAS

•     Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  +++porem você confunde devido a aplicação da lei penal mais benéfica++

• • Lei temporária:

  Embora decorrido o período de sua duração ou cessados aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  Não se aplicando Retroatividade.

  Também não há retroatividade quanto aos efeitos de natureza civil.

• Questão mamão com açucar !

• lei excepcional e temporária goza de ultratividade tanto no CP tanto no CPM

• Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  São Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.

• Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  CP=CPM

• DEUS É MARAVILHOSO!

• lei excepcional ou temporária Art. 4° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

• GAB: D

   Lei excepcional ou temporária

          Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.