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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979:
GABARITO: LETRA A
Artigo 8º Os Estados-parte tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
SOBRE A LETRA E:
Artigo 14 1. Os Estados-parte levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluindo seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas a medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais.
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decoreba de íntegra de convenção!!!
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Fonte: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
B) Artigo 10, b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;
C) Artigo 10, c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;
D) Artigo 10, g) As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física;
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Essas questões de DH estão muito maldosas!
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A boa da FCC é ler os tratados como se fosse o Código Civil, o que foge totalmente ao espírito crítico da matéria.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A)
tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
É a alternativa CORRETA. O Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual se fundamenta na dupla obrigação de eliminar/erradicar a discriminação e a de assegurar/garantir a igualdade das mulheres. A Convenção foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1979. A Convenção também é muito conhecida pela sua sigla em inglês - CEDAW: The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.
Como se pode observar o enunciado da alternativa reproduz expressamente o artigo 8o do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002:
Artigo 8o
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
Fonte: Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 e Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW.
B)
assegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
C)
tomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
D)
assegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
E)
levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
Gabarito do Professor: Alternativa A
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Questão típica da Fundação Copia e Cola: artigo literal do código e troca uma única palavra. Sacanagem absurda!
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cruel
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Decoreba, mas nem tanto.
Embora a questão exija o conhecimento da íntegra do texto da convenção, quem estuda DH vai perceber que pelo menos 3 assertivas (quais sejam, B,C e D) contêm afirmativas que nada têm a ver com o espírito de igualdade que esse tipo de tratado preconiza.
Currículos adaptados? Participação diferenciada? A mulher só quer ser tratada com o mínimo de igualdade, com as mesmas oportunidades e condições. Só quer o mínimo (triste, mas é a realidade).
Fomentar debate? A convenção não fica de "pá-pá-pá" e já diz em seu próprio nome a que veio, ela quer ELIMINAR todas as formas de discriminação contra a mulher, discriminação essa que também se manifesta por meio do conceito estereotipado dos papeis de gênero. Que seja eliminado também.
E na letra "E", vale o princípio da especialidade. A Convenção não trata da mulher migrante, mas sim da mulher rural. Não basta ler, tem que compreender a parada...
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para quem não estuda especificamente para dp não deve perder um segundo da paz de espírito com essas questões.
se eu for ler todas os tratados, convenções, resoluções, recomendações e protocolos de direito internacional como eu estudo a lei seca nacional, eu teria que me dedicar exclusivamente a isso.