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Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada à alínea "d" do inciso III e ao p. único e seus incisos pela EC )
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
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A) CF, Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR [LC]: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
B) CF, Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR [LC]: ... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
C) CF, Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR [LC]: ...III - estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos IMPOSTOS discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores [FG], bases de cálculo [BC] e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ...
E) CF, Art. 148. A UNIÃO, mediante lei complementar [LC], poderá instituir EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS [EC]: ...
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Letra de lei, sua linda!
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GABARITO: B
Art. 146. Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
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Gabarito letra "B".
B regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Certa. Art. 146, CF: Cabe à lei complementar: II – literal.
A dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
Falsa. Não são quaisquer conflitos de competência, mas conflitos de competência em matéria tributária. Art. 146, CF: Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a MEDU.
C instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
Falsa. Esse regime jurídico de arrecadação não será obrigatório, mas facultativo.
Art. 146, §ú, CF: A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da MEDU, observado que: I - será opcional para o contribuinte...
Art. 146, CF: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
D prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
Falsa. Não são cadastros individuais, mas cadastro único de contribuintes.
Art. 146,§ú: A lei complementar...observado que: IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
E instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.
Falsa. Art. 148, CF: A União, mediante LC, poderá instituir empréstimos compulsórios.
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Dica que funciona:
Toda vez que as questões de Direito Tributário estiverem relacionadas a Lei Complementar, você deve lembrar de três palavras Mágicas:
1 - DISPOR
2 - REGULAR
3 - ESTABELECER
Se uma dessas palavras aparecer nas alternativas você já tem grande chances de acertar.
Contudo, como nem tudo são flores, nesta questão o examinador colocou duas delas, nas alternativas "a" e na "b".
Mas sabemos que Dispor sobre conflitos de competência deve envolver os entes federativos U=Em=DF=M, e não somente a União. Por isso a correta é a B - que compete a LC Regular limitações ao poder de tributar.
Espero ter ajudado.
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O Sistema Tributário Nacional tem
sua previsão no art. 145 a 162, da CRFB/88.
Referido sistema é um conjunto de
regras e princípios que tem por escopo regular a relação entre o Fisco e o
contribuinte, com a definição de competências, repartição de receitas e com a
imposição de limites ao poder de tributar.
Dentro deste sistema, temos várias
espécies de tributos, sendo inegável que o Estado necessita de auferir
recursos financeiros para sustentar suas atividades, e garantir a melhor prestação
de serviço público.
Para isso, é atividade
de praxe a imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Todavia,
é necessário mencionar que este poder de tributar do Estado não é absoluto,
pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos
princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias.
Sobre esta limitação,
estipula o artigo 146, II, CF/88 que cabe à lei complementar
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
a) ERRADO – O artigo 146, I, CF/88
estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre
conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Aqui há uma restrição quanto à matéria.
A assertiva mencionou competência de forma generalizada.
b) CORRETO – A assertiva está em consonância
com o artigo 146, II, CF/88 já transcrito na introdução.
c) ERRADO – Conforme se extrai do artigo
146, § único, I, CF/88 a lei complementar de que trata o inciso III, d, também
poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que será opcional para o contribuinte.
Observe
que o regime jurídico em comento será opcional ao contribuinte e, não obrigatório
como diz a questão.
d) ERRADO – O artigo 146, § único, IV,
CF/88 estipula que a lei complementar de que trata o inciso III, d, também
poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que a
arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes
federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Portanto, não são cadastros individuais e,
sim nacional único.
e) ERRADO – O artigo 148, CF/88 é enfático
em afirmar que a União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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a) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União. = que envolvam TODOS os entes
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. = gab
c) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte. = O Simples Nacional, além de compreender, também, algumas contribuições, é facultativo ao contribuinte
d) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes. = não há tal previsão, alternativa inventada
e) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios. = competência reservada à LO