Lembrar das alterações trazidas pela Lei 13.257 de 2016, o Marco Legal ou Estatuto da Primeira Infância. Dentre várias modificações, vale destacar a alteração do artigo 318 do CPP, indicando a possibilidade de fixação de prisão DOMICILIAR:
318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Uma adequação ao disposto nas Regras de Bangkok.
Regra 64
Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes e mulheres com filhos/as dependentes serão preferidas sempre que for possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do/a filho/a ou filhos/as e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.
A) são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.
Regra 64 — Penas não privativas de liberdade serão preferíveis às mulheres grávidas e com filhos dependentes, quando for possível e apropriado, sendo a pena de prisão apenas considerada quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do filho ou filhos e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.
B) devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.
Regra 22 — Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres grávidas, nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.
C) são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.
D) só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.
E) não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.
Regra 23 — Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com as crianças.