Questão 5535088

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

• A. tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.
• B. tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.  
• C. possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.  
• D. é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.
• E. elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO => B

  Art. 4  São funções institucionais da Defensoria Pública, a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos, nos termos do art. 2 desta Lei Complementar, dentre outras:

  ...

  VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

  A) ART. 22, § 2  A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.

  C) Art. 8 A Defensoria Pública compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral;

  c) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; e

  d) o Conselho Superior da Defensoria Pública;

  ....

  IV - órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

  A Ouvidoria é órgão auxiliar.

  D) Art. 4 São funções institucionais da Defensoria Pública, a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos, nos termos do art. 2 desta Lei Complementar, dentre outras:

  I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos assistidos, em todos os graus;

  E) Art. 7  A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.

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• Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:.

  VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

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• Erro da letra C: A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da DP.

  Em que pese o Ouvidor-Geral ser membro nato na composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, o Ouvidor Geral não é órgão de Administração Superior da DPE.

  Ressalta-se ainda que o Ouvidor Geral tem direito a voz e não voto no Conselho Superior da DPE.