Questão 5535754

• Banca: FGV
• Órgão: PM-PB
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.

Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:

• A. pela Controladoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual; 
• B.  pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
• C. pelo Ministério Público estadual, com auxílio da Controladoria Geral do Estado;
• D. pela Defensoria Pública, com apoio da Controladoria Geral do Estado; 
• E.  pela Procuradoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B.

  O controle externo da Administração em âmbito federal é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, portanto, em atenção ao princípio da simetria, o controle externo da Administração Pública em âmbito estadual é feito pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do estado correspondente.

• Caso não saiba responder a questão, vai pelo macete. Dentre todas as alternativas, a que se destaca de todas as outras é a B, reparem que a B não vai pela mesma "estética" das outras. Da certo 98% das vezes.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  CF/88

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.        

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  Assim, nos Estados esse controle será feito pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com auxilio do TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUDAL;

• ...Para revisão

  O controle externo da Administração em âmbito federal é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, portanto, em atenção ao princípio da simetria, o controle externo da Administração Pública em âmbito estadual é feito pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do estado correspondente.

• O que aconteceu com as questões da FGV que sumiram do Qconcursos?????????

• Para o deslinde da questão, é oportuno que sejam feitos alguns apontamentos sobre o controle externo.

  A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.

  Nesse sentido, o artigo 70, CF/88 estipula que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  O sistema externo, tema específico da questão, é exercido pelo Poder Legislativo, com a apoio do Tribunal de Contas. Em âmbito federal, a CF no artigo 71, estabelece que o controle externo será de competência do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão de natureza técnica que tem por objetivo auxiliar o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional e patrimonial da União, tanto da administração direta, como indireta.

  No que tange ao âmbito estadual, a Constituição prescreve, em seu artigo 75, que as normas estabelecidas para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e as que digam respeito ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Assim, com base no que foi explanado acima, pode-se afirmar que, enquanto no âmbito federal o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em decorrência do princípio da simetria, em âmbito estadual o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais.

              Logo, a alternativa correta é a letra B.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

• PMSC 2022 !!!!!