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Gabarito: Letra B
Art. 5º São direitos do colaborador:
I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;
II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;
III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;
VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
++++ Acrescento:
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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sacanagem se referir ao agente capturado como ´´colaborador´´, eu hein
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Colaborador pra mim seria algum agente polícial e não o infrator ... enfim
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Quem só lê a lei de abuso de autoridade sequer sabe o que é um colaborador.
Questão top
Gab B
Vibraaaaa
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No texto não fala que se trata de uma organização criminosa. A gente tem que adivinhar que o criminoso é integrante de uma.
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A questão cobrou conhecimentos acerca
do crime de abuso de autoridade, previsto na lei n° 13.869/2019.
A – Incorreta. O Policial não constrangeu (obrigou)
o preso a exibir-se perante o público, ele mesmo foi que divulgou os dados
qualificativos e imagens do agente capturado.
B – Correta.
O capturado, apesar de investigado, também está na condição de colaborador. Um
dos direitos do colaborador é não ter
sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou
filmado, sem sua prévia autorização por escrito, conforme o art. 5°, inc. V da
lei n° 13.869/2019.
Já o art. 18
da lei de abuso de autoridade descreve como criminosa a conduta de “Revelar a
identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por
escrito".
Assim, o
policial praticou o crime do art. 18 da lei de abuso de autoridade.
C
– Incorreta. Não houve constrangimento por parte do policial.
D
– Incorreta. Não havia determinação de sigilo.
E
– Incorreta. Não houve nenhuma inovação (alteração), o que houve foi a divulgação dos
dados qualificativos e imagem do colaborador.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Não sei nem como estudar esses conteúdos.
Sou assinante do GranCursos, e lá tem uma esmiuçãção dos códigos, mas esses estudo de jurisprudência nesse nível.... nunca vi. E não é demérito só do Gran, desconheço algum curso que traga esses pontos.
Concurso virou loteria.
Agora são detalhes impossíveis de estudar, entendimentos que são da cabeça do examinador, interpretações com pegadinhas...
Concurso virou loteria.
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Art. 5º São direitos do colaborador:
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V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;