Questão 5536453

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social no campo sócio jurídico; Violência e Serviço Social

Anita foi agredida fisicamente por seu companheiro na frente de seus filhos. Ela fez a denúncia dessa agressão, que vai a julgamento. Entretanto, reside em uma cidade do interior na qual não existe Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Nesse caso:

• A. as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar;
• B. a usuária deverá dirigir-se à cidade mais próxima que possua este tipo de instância de atendimento; 
• C. a Delegacia da Mulher assumirá todos os encaminhamentos necessários; 
• D. o Ministério Público assumirá as funções dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar; 
• E. a usuária terá que desistir do processo, tendo em vista a ausência de fórum específico.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Maria da Penha

  ART 33

  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

• GABARITO: A. De acordo com a lei 11.340, Art. 33. ‘’Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher’’. Assim, Anita não ficará desassistida. 

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• De acordo com a lei 11.340, Art. 33. ‘’Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher’’. Assim, Anita não ficará desassistida.