Questão 5536483

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua

Carina atende Julia, que buscou o Serviço Social porque iniciou o seu processo transexualizador e está sendo alvo de preconceito e assédio por parte de sua família. A equipe decide que irá acompanhar Julia durante todo o processo, mas Carina se recusa, uma vez que possui posição contrária ao processo.

Sua decisão: 

• A. constitui infração disciplinar grave, pois contraria o Código de Ética do Assistente Social em seus princípios e valores fundamentais;
• B. está correta, posto que as cirurgias de transgenitalização e demais maneiras de modificação corporal ainda não foram regulamentadas pelo conjunto CFESS/CRESS; 
• C. baseia-se nas Normas e Diretrizes do Ministério da Saúde para o processo transexualizador, que propugna a autonomia e a responsabilidade de cada sujeito que busca a mudança de sexo;
• D. está errada, pois constitui competência do assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero;
• E. encontra respaldo no fato de que a transgenitalização é uma condição psicopatológica, devendo ser acompanhada exclusivamente pelas equipes médica e psicológica.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2º É competência da/o assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.

  http://www.cfess.org.br/arquivos/ResolucaoCfess845-2018.pdf

• Se eu tivesse feito essa prova, pediria anulação nessa questão! Enxerguei duas respostas possíveis, o que acham?

• A assistente social se nega porque não concorda com o processo? E só está errada? Não entendi...

• A letra A está incorreta porque não constitui uma violação DISCIPLINAR, mas uma violação do código de ética. Nosso código prevê como violação disciplinar apenas:

  Art. 22 Constituem infrações disciplinares:

  a-     exercer a Profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as;  

  b-     b- não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade 38 Código de Ética dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a;

  c-      c- deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a;

  d-     d- participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional;

  e-      e- fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

  Ou seja, são questões apenas de regulamentação funcional e não das nossas práticas, o que não impede, é claro, a aplicação de penalidades por violação do código de ética e de seus princípios e valores fundamentais.

• Infelizmente, provas da FGV têm isso...ela sempre deixa duas questões para que a gente fique em dúvida. Mas ela quer a mais correta. Pode ser em qualquer assunto da prova da FGV, ela sempre vai fazer isso.

• Resolução CFESS nº 845 de 26 de fevereiro de 2018:

  "Art. 2º É competência da/o assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.".