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ID
5536558
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n° 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.

I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Estão corretas as seguintes afirmativas.

Alternativas
Comentários
  • GAB : E

    Erro da III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

    8.112/90. Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • GAB. E

    I. A responsabilidade penal ABRANGE os crimes e contravenções...

  • Conforme a Lei 8.112/90

    Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Gab. E

  • Gabarito: E

    I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Errada. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Correta. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Errada. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

    Correta. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    I. ERRADO.

    “Art. 123, Lei 8.112/90. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    II. CERTO.

    “Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”

    III. ERRADO.

    “Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

    IV. CERTO.

    “Art. 126-A, Lei 8.112/90. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

    Desta forma, estão corretas as seguintes afirmativas:

    E. CERTO. II e IV.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

  • A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca das responsabilidades dos servidores públicos.

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante analisar cada uma das assertivas.

    I. – ERRADA – A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Conforme teor do art. 123 da Lei 8.112/90: "A responsabilidade  penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

    Logo, o “não" torna a assertiva errada.

    II. – CORRETA – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Trata-se da literalidade do disposto no art. 122 da Lei 8.112/90, vejamos: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

    III. – ERRADA – As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Cuida-se da norma contida no art. 125 da Lei 8.112/90, que consagra o princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa. Confira-se: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo  independentes entre si."

     Logo, o “não" torna a assertiva errada.

    IV. – CORRETA – Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

    Trata-se da literalidade do disposto no art. 126-A da Lei 8.112/90, vejamos: “Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."

     Do exposto, apenas as assertivas II e IV estão corretas.

    Gabarito do professor: letra E.
  • COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca das responsabilidades dos servidores públicos.

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante analisar cada uma das assertivas.

    I. – ERRADA – A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Conforme teor do art. 123 da Lei 8.112/90: "A responsabilidade  penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

    Logo, o “não" torna a assertiva errada.

    II. – CORRETA – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Trata-se da literalidade do disposto no art. 122 da Lei 8.112/90, vejamos: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

    III. – ERRADA – As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Cuida-se da norma contida no art. 125 da Lei 8.112/90, que consagra o princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa. Confira-se: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo  independentes entre si."

    Logo, o “não" torna a assertiva errada.

    IV. – CORRETA – Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

    Trata-se da literalidade do disposto no art. 126-A da Lei 8.112/90, vejamos: “Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."

    Do exposto, apenas as assertivas II e IV estão corretas.

    FONTE: Camila Morais Costa, Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar). , de Direito Administrativo