Questão 5536708

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2021
• Provas: IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Educação Física
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regimento de dedicação exclusiva, um servidor trouxera certidão de tempo de serviço e contribuição, emitida pelo INSS, relativa aos vínculos trabalhistas que possuiu com a iniciativa privada, encerrados anteriormente à sua posse, e solicitou averbação em seus registros funcionais, que foi deferida e passou a surtir efeitos. Considerando a Lei nº 8.112/90 e os efeitos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, para o vínculo do servidor, quais os efeitos serão aplicados para o caso descrito na questão? Assinale a alternativa correta.

• A. Promoção.
• B. Provimento de cargo em comissão.
• C. Progressão funcional. 
• D. Todos os efeitos.
• E. Aposentadoria e disponibilidade.

Gabarito: E

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 103, Lei 8.112/90. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

  Desta forma:

  E. CERTO. Aposentadoria e disponibilidade.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

• Conforme a Lei 8.112 (1990, p. 22):

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

  III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

  IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

  V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

  VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

  VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

  Gab. E

• LETRA E).

  Com base na questão e de acordo com a Lei 8.112/90:

   "Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

   V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social".

  Além disso, há dispositivo constitucional que também trata dessa mesma situação:

  "CF/88, art. 40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade".

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• COMENTÁRIO DA MONITORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 103, Lei 8.112/90. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

  Desta forma:

  E. CERTO. Aposentadoria e disponibilidade.