Questão 553732

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

De acordo com a Lei n.° 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art 5º ,III- prestar assessoria e consultoria a órgãos da adm. pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de S. Social. 

• Quando se tratar de MATÈRIA, ÁREA ou UNIDADE de Serviço Social, será sempre uma atribuição privativa do assistente social.

• Competência do Assistente Social:

   

  VIII prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

   

  IX prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

   

  Atribuições privativas do Assistente Social:

   

  III assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

• A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) apresenta em seus Arts. 4º e 5º as competências e as atribuições profissionais dos assistentes sociais, respectivamente, As primeiras, as competências, tratam de funções que os assistentes sociais também estão aptos para realizar, porém não são de exclusividade desse profissional. As segundas, as atribuições, são de realização exclusiva deste profissional não podendo ser executadas por nenhum outro. Assim, no que se refere a assertiva acima pode-se também assinalar que ela fala de assessoria e consultoria em matéria de Serviço Social e tudo que está relacionado especificamente a profissão somente poderá ser realizada por aquele detentor do diploma de graduação em Serviço Social. Além do exposto, o Art. 5º, inciso III, expõe: assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. Portanto, a assertiva está correta.
  
  
  RESPOSTA: CERTO