Questão 553735

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

É atribuição privativa do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8662 / 93 - Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
  
  I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
  programas e projetos na área de Serviço Social;
  II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
  III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta,
  empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
  IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
  matéria de Serviço Social;
  V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação,
  disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em
  curso de formação regular;
  VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
  VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e
  pós-graduação;
  VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em
  Serviço Social;
  IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de
  concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos
  conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
  X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
  assuntos de Serviço Social;
  XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
  XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
  XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e
  entidades representativas da categoria profissional.
• De acordo com a Lei Federal 8662, esta é uma COMPETÊNCIA do Assistente social,  Art. 4º inciso III.
  
  Uma dica para não confundir competências com atribuições privativas, é pensar da seguinte forma:
  -As privativas sempre relacionam-se (ou contém em seu texto) a matéria de Serviço Social ou representação de classe.
  
  Ex. art. 5º  II- planejar, organizar e administrar pragramas e projetos em Unidade de Serviço Social;
  
  XI -fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos federal e regional;
  
  
  As competências são todas as outras!
• Na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993) estão descritas, nos Arts. 4º e 5º, as competências e as atribuições privativas desse profissional. As primeiras, as competências, constituem atividades para as quais os assistentes sociais são competentes e tecnicamente preparados para executar, no entanto, pode ser que outros profissionais também detenham formação que os permita desenvolver. No tocante às atribuições privativas, estas são atividades exclusivas dos detentores de diploma de graduação em Serviço Social devidamente inscritos no conselho de classe e, portanto, para desenvolvê-las é necessária essa formação específica. Com relação ao encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos, a grupos e a população em geral, estas constituem competências do assistente social e não atribuições privativas, segundo podemos conferir no Art. 4º (que trata das competências), inciso III, que informa exatamente o seguinte: III- encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
  
  
  RESPOSTA: ERRADO
  

• Encaminhar providências, e pretar orientação social a indivíduos, grupos e à população (Art. 4º, inciso III) constitue-se uma competência do Asssistênte social, pois não é exclusiva de uma única especialidade profissional. Já a atribuição privativa são prerrogativas exclusivas do Assistente Social relacionada a MATÉRIA, ÁREA E UNIDADE.

• descreveu uma competêncial profissional. \competência é diferente de atribuição privativa.