Questão 5537422

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de História
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Estando tais princípios citados entre os itens abaixo, analise-os:

I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

IIAtividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III.Horário especial para o exercício das atividades.

IV.Garantia de estágio preparatório remunerado.

Estão CORRETOS, apenas:

• A. Os princípios foram citados nos itens I, II e III.
• B. Os princípios foram citados nos itens I, II e IV. 
• C. Os princípios foram citados nos itens II, III e IV.
• D. Os princípios foram citados nos itens I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Vejamos:

   I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

  Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, I, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

  II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

  Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III. Horário especial para o exercício das atividades.

  Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

  IV. Garantia de estágio preparatório remunerado. 

  Errado. A garantia de estágio preparatório remunerado não é princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer.

  Portanto, itens I, II e III corretos.

  Gabarito: A

• Gabarito: Letra A

  Art. 63 do ECA - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

  I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III - horário especial para o exercício das atividades.

• LETRA A

  Nada de remuneração, seguimos...

• GABARITO: A

  Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

  I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III - horário especial para o exercício das atividades.

• A, I, II e III