Questão 553801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores, que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Estatuto do Idoso,
  Art.11 - os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
  Art.12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
  Art.13 - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  art.14 - Se o idoso ou seus familliares não possuírem condições econômica de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• Acredito que esteja errada por causa da parte: que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.

  Realmente a obrigação é solidária e o idoso pode optar entre os prestadores.

• Cesta básica? O CESPE é criativo.

• Vamos compreender  o trunco do examinador ,

   

  De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores,certo, conforme dispõem os aritgos 11º e 12° da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003. 

   [...] que têm a obrigação de prover cestas básicas  (correto seria prestação de alimentos) em número compatível com a renda per capita familiar do idoso, aqui o examinador pegou parte de um dos critérios para se ter acesso ao BPC. Entendo que tenha sido por estes motivos o erro da questão.

   

• O Estatuto do Idoso instituído pela Lei n. 10.741/2003 dispõe acerca de diversas questões referentes as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. No tocante a alimentação, este estatuto apresenta que aquele idoso que não pode prover sua subsistência e necessitar de auxílio poderá recorrer aos ascendentes e descendentes. Assim, no Art. 12 da lei supracitada está disposto que o idoso poderá escolher aquela pessoa que irá prestar a assistência, podendo esta incumbência ser dada a um prestador somente, por ser caracterizada como solidária. Deve-se salientar que há divergências sobre a compreensão do referido artigo. Nessa perspectiva, a assertiva está incorreta, pois o idoso pode optar pelo prestador mas este não tem que prover a alimentação de acordo com a renda per capita do idoso.
  
  
  RESPOSTA: ERRADO
  
  
  

• Realmente a Obrigação alimentar é solidária, podendo o Idoso optar entre os prestadores

  Mas não têm nada haver a obrigação de cestas básicas em número compatível com renda, Banca CESPE não complique por favor!!!