Questão 553804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Considerando a Política Nacional do Idoso (PNI) e o que dispõe o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Ao idoso é garantida por lei a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Faz parte rol de aspectos do direito à liberdade do idoso.
  Art. 10, VII da Lei 10.741/03
• É o que dispõe o art. 10 da Lei 10.741/2003:
  
  Art.10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
  §1º O direito à liberdade compreende, entre outros,os seguintes  aspectos:
  I  –  faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  II – opinião e expressão;
  III – crença e culto religioso;
  IV – prática de esportes e de diversões;
  V  –  participação na vida familiar e comunitária;
  VI   –  participação na vida política, na forma da lei;
  VII   –  faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
  
  
  
• O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003 e busca resguardar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e sua dignidade em virtude de se tornarem, de certa forma, vulneráveis após esta idade. Nesse sentido, o estatuto citado aponta direitos para essas pessoas e entre eles está o direito a liberdade já que em muitas situações verifica-se que se atribui ao idosos a impossibilidade de direcionar a própria vida. Assim, o Art. 10 destaca que é dever de todos assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. No tocante a liberdade, ainda é acrescentado no §1º que esta se refere desde a faculdade ir, vir e permanecer; opinião e expressão; crença e culto religioso; práticas de esporte e diversão; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política; e faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. Portanto, a assertiva está correta e se for necessário o idoso possui o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  
  

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 10,§1º – ...

  VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Certo

• CORRETO

  Art 10 garantia de liberdade

  VII - Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação