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LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
I - na área de promoção e assistência social:
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II - na área de saúde:
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e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
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É possível a parceria com organizações não governamentais, conforme dispõem os artigos seguintes do Decreto nº 1.948/96, que Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994:
Art. 5° Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete:
[...]
§2° O serviço social, em parceria com os órgãos governamentais e não-governamentais, estimulará a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadorias, por meio de assessoramento às entidades de classes, instituições de natureza social, empresas e órgãos públicos, por intermédio das suas respectivas unidades de recursos humanos
Art. 9º Ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete:
[...]
XI - desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, as organizações não-governamentais e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento dos profissionais de saúde;
Art. 15. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, dentro das suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso.
Parágrafo único. Para viabilizar a capacitação de recursos humanos, os Ministérios poderão firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Assim, a parte final da questão encontra-se em desconformidade com a legislação.
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Questão: Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais, desde que esses centros constituam organizações não governamentais(erro)
Decreto nº 1.948/96(que regulamenta a lei 8842/94) Art. 15. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, dentro das suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso.
Parágrafo único. Para viabilizar a capacitação de recursos humanos, os Ministérios poderão firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
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Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais (ESTADUAIS, do DF E MUNICIPAIS) e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais (INTERPROFISSIONAIS), desde que esses centros constituam organizações não governamentais.
PNI - AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREA DA SAÚDE
e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;