Questão 553831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche que, tendo conhecimento de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  ECA - Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de
  atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à
  autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita
  ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso
  de reincidência.
• O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) possui como objetivo assegurar o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescente considerados pessoas em desenvolvimento. Assim, ele prevê também uma série de infrações administrativas que podem ser aplicadas aqueles que desrespeitarem aquilo que assegura o estatuto e também causa qualquer tipo de dano às crianças e adolescentes. Essas infrações encontram-se no Art. 245 até o 258-C. Perante o exposto, com relação a assertiva a mesma está correta e em concordância com o exposto no Art. 245 que expressamente assevera que o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar a autoridade competente situação de maus-tratos, seja suspeita ou confirmação, estará sujeito a pena de multa de 3 a 20 salários de referência. E em caso de reincidência, aplica-se o dobro. A questão é letra de lei, portanto, indica-se a leitura do ECA.
  
  
  RESPOSTA: CERTO