Questão 553837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item: Certo
  
  Segundo o ECA:
  
  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
  
  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• CF : Art 208, VII

• A assertiva se refere ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990) e é letra de lei. O ECA prevê os direitos das crianças e dos adolescentes buscando resguardá-los visto que são pessoas em desenvolvimento. O Capítulo IV do estatuto versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Deste modo, no Art. 54 estão elencados 7 (sete) deveres do Estado para com as crianças e adolescentes e no inciso sétimo encontra-se justamente o que está expresso na assertiva acima: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde. Sendo assim, a assertiva está correta.
  
  
  RESPOSTA: CERTO