SóProvas

ID
553840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, nos casos de internação de criança ou adolescente, devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, durante o período de internação, de um dos pais do menor de idade ou do adulto por ele responsável.

Alternativas
Comentários
  • Correto. O Estatuto da Criança e do Adolescente, logo no capitulo I - intitulado  Direito a vida e a saúde ressalta as politicas publicas de preservaçao de tais direitos e reserva também artigos para proteçao a gestante. No caso da questao, é praticamente texto literal do art. 12, segue:

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • Importante ressaltar que o art.12 do Estatuto da Criança e Adolescente sofreu alterações com a lei nº.13.257 de 2016 passando a configurar com o seguinte texto:

     

     

     Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

     

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura os direitos das crianças e dos adolescentes compreendendo que estes estão são sujeitos em formação e, por isso, requerem proteção específica para se desenvolverem. A partir do exposto, o ECA apresenta um capítulo que trata somente do direito à vida e à saúde, garantindo o acompanhamento médico e de saúde desde a gravidez até a adolescência. Assim, no tocante aos casos de internação o ECA garante a presença de um dos pais ou outro responsável, em tempo integral, no estabelecimento de saúde, sendo proibida a permanência de criança ou adolescente desacompanhado, salvo em casos que o judiciário autorize. Esta assertiva, então, está correta e em acordo com o expresso no Art. 12 do ECA.


    RESPOSTA: CERTO