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GABARITO: B
A) É pertinente destacar o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes sobre o tema:
“É claro que a legislação municipal, mesmo que sob o pretexto de proteger interesse local, deve guardar respeito a
princípios constitucionais acaso aplicáveis. Assim, o STF já decidiu que a competência para estabelecer o zoneamento da cidade não pode ser desempenhada de modo a afetar princípios da livre concorrência. O tema é objeto da Súmula 646.
B) “Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais e estaduais existentes. A superveniência de lei federal e estadual contrária a lei municipal, suspende a eficácia desta. […] A competência suplementar se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais, inclusive as enumeradas no art. 24 da CF, a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das peculiaridades locais” (MENDES; BRANCO, 2011, p. 855).
C) " As competências implícitas decorrem da cláusula do art. 30, I, da CF, que atribui aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, significando interesse predominantemente municipal, já que não há fato local que não repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as demais esferas da federação. Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação legislativa, pertinentes a transportes coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do solo urbano, fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes, entre outras. [...] Sobre os temas de interesse local, os Municípios dispõem de competência privativa. Assim, é hostil à Constituição, por invadir competência municipal, a lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade. (MENDES, Gilmar Ferreira. “Curso de Direito Constitucional”. São Paulo: Saraiva, 2007. pág. 776)
D) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
STF. Plenário virtual. RE 610221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 29/04/2010 (repercussão geral).
E) A competência para definir o horário de funcionamento das instituições financeiras é da União. Isso porque esse assunto (horário bancário) traz consequências diretas para transações comerciais intermunicipais e interestaduais, transferências de valores entre pessoas em diferentes partes do país, contratos etc., situações que transcendem (ultrapassam) o interesse local do Município. Enfim, o horário de funcionamento bancária é um assunto de interesse nacional (STF RE 118363/PR).
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
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DICA: não confundam essas súmulas!
- SÚMULA VINCULANTE 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- SÚMULA VINCULANTE 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;
- Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
obs: Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
STF. Plenário virtual. RE 610221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 29/04/2010 (repercussão geral).
Avante!
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Acrescentando:
No entendimento do STF :
Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente, diz STF. Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
Bons estudos!!!
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RESPOSTA CORRETA: LETRA B
Segundo Nathalia Masson: "Conforme se depreende da leitura do caput do art. 24, CF/88, os Municípios não foram listados como entes dotados de competência legislativa concorrente. Isso não os impede, todavia, de legislar sobre os temas relacionados nos incisos constantes do artigo, haja vista a competência suplementar que detêm como decorrência da previsão do art. 30, II, CF/88. Deste modo, pode-se concluir que os Municípios estão aptos a complementar as leis federais e estaduais editadas no exercício da competência legislativa prevista no art. 24, com o intuito de melhor especificarem suas peculiaridades, nada obstante não terem sido relacionados no art. 24 enquanto entes dotados de competência legislativa concorrente." Manual de Direito Constitucional. 9a. ed. p. 598.
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Distância entre farmácias - Município
Distância entre postos de gasolina - União
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Esquematizando para ajudar os colegas:
LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM GERAL: Município
LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCO: União
LEGISLAR SOBRE TEMPO DE ESPERA EM FILA: Sempre do município, independentemente do estabelecimento.
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gab:B
julgados sobre o tema:
- São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170 da CF/88). STF. Plenário. ADI 907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871). STF. Plenário. RE 839950/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/10/2018 (repercussão geral) (Info 921).
- É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. Isso porque compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em estabelecimentos empresariais. Vale ressaltar que essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores. STF. 1ª Turma. ARE 809489 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2019 (Info 942).
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A questão
exige conhecimento acerca da organização do Estado, em especial no que tange às
competências dos Municípios, à luz da obra de direito constitucional de Gilmar
Mendes e da jurisprudência acerca do assunto. Analisemos as alternativas, com
base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Segundo MENDES (2014) “É claro que a legislação municipal,
mesmo que sob o pretexto de proteger interesse local, deve guardar respeito a
princípios constitucionais acaso aplicáveis. Assim, o STF já decidiu que a
competência para estabelecer o zoneamento da cidade não pode ser desempenhada
de modo a afetar princípios da livre concorrência". O tema é objeto da Súmula
646, do STF - “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impede instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
área".
Alternativa
“b": está correta. Nesse sentido, segundo MENDES (2014), aos Municípios é dado
legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja
necessário ao interesse local. A normação municipal, no exercício dessa
competência, há de respeitar as normas federais e estaduais existentes. A
superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a
eficácia desta. A competência suplementar se exerce para regulamentar as normas
legislativas federais e estaduais,
inclusive
as enumeradas no art. 24 da CF, a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses
surgidos das peculiaridades locais.
Alternativa
“c": está incorreta. Nesse sentido, segundo MENDES (2014), sobre os temas de
interesse local, os Municípios dispõem de competência privativa. Assim, é
hostil à Constituição, por invadir competência municipal, a lei do Estado que
venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade.
Alternativas
“d" e “e": estão incorretas. Segundo MENDES (2014), o horário de funcionamento
de instituições bancárias, entretanto, transcende o interesse predominante dos
Municípios, recaindo sobre a esfera federal, conforme assentou o STF no RE
130.683, DJ de 9-10-1992, em que se seguiu antigo precedente do plenário da
Corte, o RE 77.254, julgado em 20-2-1974.
Ainda
conforme MENDES (2014), por outro lado, é da competência legislativa do
Município, por ser matéria de interesse local (proteção do consumidor), a
edição de lei que fixa tempo máximo de espera em fila de banco - RE 432.789, DJ
de 7-10-2005, Rel. Min. Eros Grau. Da mesma forma, RE 367.192 AgR, Rel. Min.
Eros Grau, DJ de 5-5- 2006, em que se lê: “ao legislar sobre o tempo de
atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território,
o município exerceu competência a ele atribuída pelo art. 30, I, da CB/88".
Gabarito
do professor: Letra B.
Referências:
Gilmar
Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. –
9. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014.
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - MUNICÍPIO (súmula vinculante 38)
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCO - UNIÃO (súmula 19 STJ)
TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - MUNICÍPIO (RE 610.221)
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GAB-B
aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.
Que a coragem esteja sempre contigo.
Que a alegria impulsione os teus passos.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
_sic transit gloria mundi_