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Cadê o gabarito comentado QC?
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LETRA A
Súmula 614-STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
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SÚMULA VINCULANTE 42
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula n° 645/STF: "" É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial"
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A) Correta. Súmula 614. Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal
B) Incorreta. Súmula 679. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
C) Incorreta. Súmula Vinculante 42. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D) Incorreta. Súmula 683. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E) Incorreta. Súmula 645. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (a súmula não tem a parte "desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja")
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Quanto à alternativa E: Não é necessário que haja Lei Orgânica prevendo tal competência. A banca acrescentou um plus para ludibriar o candidato.
Súmula 645: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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GABARITO: A
a) CERTO: Súmula 614/STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
b) ERRADO: Súmula 679/STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
c) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
d) ERRADO: Súmula 683/STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) ERRADO: Súmula 645/STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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súmula 614 do STF==="Somente o procurador- geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal".
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Súmula 614-STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. Válida.
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Quanto à alternativa a, relativa à Súmula 614, do STF:
Apenas esclarecendo que "O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público que atua na 2ª Instância da Justiça como defensor da sociedade nas ações civis públicas e ações penais públicas".
Ainda, o "O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do Ministério Público e tem algumas atribuições exclusivas neste cargo".
Fonte: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/comunicacao/perguntas_frequentes#:~:text=O%20Procurador%2DGeral%20de%20Justi%C3%A7a%20(PGJ)%20%C3%A9%20o%20chefe,algumas%20atribui%C3%A7%C3%B5es%20exclusivas%20neste%20cargo.
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OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- .Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021) (Info 1015)
- Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias. (ADPF 686, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021)
- Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.(ADI 5548, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021)
- Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público (ADPF 272, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2021)
- Entidade de classe que representa apenas parte da categoria profissional (e não a sua totalidade), não pode ajuizar ADI/ADC (ADI 6465 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020)
- Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.(STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).
- É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. (STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).
- A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. (STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).
- Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros. (ADI 3287, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020)
- Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.(STF. Plenário. ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 978).
- Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade.(STF. 2ª Turma. RE 1126828 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/2/2020 (Info 965)
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A questão trata sobre o teor das Súmulas do STF.
Passemos às assertivas.
A letra “A" está correta, uma vez que consoante a Súmula nº 614, somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
A letra “B" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula nº 679, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
A letra “C" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula Vinculante nº 42, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A letra “D" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula nº 683, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
A letra “E" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula nº 645, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Não há previsão de que seja disposto na Lei Orgânica.
Gabarito da questão: letra A.
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Vale lembrar, quanto a letra "E":
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
No que tange à fixação de horário bancário para atendimento ao público, a competência pertence à União.
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Pessoal da Alesp 2022, vcs sabem se a vunesp cobrará sumulas pro cargo de analista legislativo sem especialidade? e os informativos tb? como sou da area juridica fiquei sem essa informacao no edital , sera que eles cobrarão jurisprudencia? estou estudando de qq forma , mas fiquei na duvida.
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Pessoal da Alesp 2022, vcs sabem se a vunesp cobrará sumulas pro cargo de analista legislativo sem especialidade? e os informativos tb? como sou da area juridica fiquei sem essa informacao no edital , sera que eles cobrarão jurisprudencia? estou estudando de qq forma , mas fiquei na duvida.