Questão 553861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

A participação complementar dos serviços privados nas ações de saúde executadas pelo SUS deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.8080/90

  Art 24
  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

• A Lei Orgânica da Saúde é composta pela Lei n. 8080/1990 e a Lei n. 8.142/1990. A primeira regulamenta a ações e serviços de saúde em todo o país e a segunda, complementar a primeira, trata da participação popular na gestão do SUS (Sistema Único de Assistência Social) e do repasse de recursos. No que tange a participação dos serviços privados nas ações executados pelo SUS, esses devem ser de caráter meramente complementar. Ademais, é ressaltado que deve-se ter preferência nos contratos ou convênios celebrados as instituições e sem fins lucrativos, buscando coibir prática de uso da saúde como nicho rentável (fato que já ocorre na atualidade com a privatização dos direitos sociais), conforme a Lei n. 8.080/1990 em seu Art. 24, parágrafo único. Sendo assim, a assertiva está correta.
  
  
  RESPOSTA: CERTO