ID 553891 Banca FCC Órgão TRF - 3ª REGIÃO Ano 2007 Provas FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura Disciplina Arquitetura Assuntos Estatuto das Cidades Urbanismo O plano diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor Alternativas deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização. é obrigatório apenas para cidades com mais de trinta mil habitantes. deverá englobar apenas o território urbano do Município. deverá ter revista a lei que o instituiu pelo menos a cada vinte anos. tem nele inserido, ou com ele compatível, o plano de transporte urbano integrado, obrigatório para cidades com mais de um milhão de habitantes. Responder Comentários A- CorretaB- Com mais de 20 mil habitantesC- Englobar o território urbano e rural do municipio.D- A cada 10 anos.E- O plano de transporte urbano integrado é para cidades com mais de 500 mil habitantes. Estatuto da Cidade Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei; Para a Lei 12.587/12 (que pode ser cobrada junto com o Estatuto), existe o Plano de Mobilidade Urbana para cidades com mais de 20 mil habitantes.