Questão 553948

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Obras Públicas/Licitação; Planejamento e Controle de Obras

É elemento que NÃO pode ser exigido para habilitação, em uma licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93:

• A. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
• B. registro ou inscrição na entidade profissional competente.
• C. comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.
• D. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
• E. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666, art. 30:
  
  § 5^o  É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.