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Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:
“Art. 15, Lei 8.429/92. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”
Assim:
D. CERTO. Governador do Estado.
Não está previsto no artigo supra.
Gabarito: ALTERNATIVA D.
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A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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Não sofreu alteração.
Outros testes que caem essa fundamentação:
VUNESP. 2015. ERRADO. C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶C̶h̶e̶f̶e̶ ̶d̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO.
VUNESP. 2017. CORRETO. E) deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante. CORRETO.
CONSULPLAN. 2021. O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao: A) Ministério Público e Tribunal de Contas CORRETO.
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n°8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade, deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.
VUNESP. 2017. CORRETO. E) Deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante. CORRETO.
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D
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A presente questão exige do candidato conhecimento acerca do
tema improbidade administrativa.
Nota-se que a assertiva
aqui cobrada é unicamente "letra de lei". A banca simplesmente cobra
a disposição literal do art. 15 da Lei n. 8.429/1992, confira-se:
“Art. 15. A comissão processante dará conhecimento
ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de
procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal
ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para
acompanhar o procedimento administrativo."
Diante da narrativa fática apresentada, a comissão processante não é obrigada por força do
artigo acima, a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo
para apurar a prática de ato de improbidade ao Governador do Estado.
Gabarito do
professor: letra D.
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Gab: D
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Letra D.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
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Não sei pq mas, buguei nessa questão
Alguém mais ??