SóProvas

ID
5541211
Banca
CETAP
Órgão
SEPLAD - PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXI;
Ill- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.  

Art.5º
(...)
 X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a : imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo * dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Questão cobra letra da lei, basicamente nós devemos ficar atentos à leitura constante da CF.

    Gabarito - D - todas as alternativas encontram-se corretas.

    Fundamenta-se tal afirmação com base no que consta o artigo 37 da constituição, em especial dentro do parágrafo 3º, vejamos:

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

    Interessante destacar que a emenda constitucional que trouxe esses dispositivos, foi a mesma que adicionou o princípio da eficiência como um dos princípios expressos da administração pública.

  • Cara que questão ruim ! Pegou um monte de coisa e jogou sem nexo .

    Siguam @diaadiaavante no insta a rotina imperfeita de uma concurseira .

  • Questão cansativa e sem muita coerência.

  • Que horror de questão

  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou conhecimentos acerca das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

    O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e para responder ao questionamento apresentado pela Banca, vejamos o teor do art. 37, §3° da Constituição Federal:

    “Art. 37. (...)

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:    

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;       

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;       

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública."


    Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas:

    I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

    Correta, nos termos do art. 37, §3°, III da Constituição Federal.

     II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

    Correta, nos termos do art. 37, §3°, II da Constituição Federal.

    III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.  

    Correta, nos termos do art. 37, §3°, I da Constituição Federal.

     Do exposto, todas as assertivas estão corretas.

     Gabarito do professor: letra D.

  • Questão errada porque, no item II, colocaram o inciso X e XXXI, sendo correto o inciso XXXIII.

  • Pegaram essa questão no brainly

  • Vou dizer, viu... Essa banca CETAP é péssima pra formular uma questão, PÉSSIMAAAAAA!

  • banca horrorosa

  • FGV fazendo escola kkkk