Questão 5541277

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A Lei n.º 8.666/93 e alterações, em seu art. 17, regulamentou a alienação de bens públicos, sejam eles bens imóveis (inciso I), sejam eles móveis (inciso Il). Notadamente quanto aos bens imóveis, o legislado possibilitou que a Administração realizasse essa alienação a partir de requisitos prévios, são eles: 

• A. que o imóvel tenha sua afetação consolidada; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública. 
• B. que o imóvel esteja desafetado; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública, mas com a possibilidade de dispensa de licitação nos termos das hipóteses legais. 
• C. que o imóvel seja classificado como de uso especial; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa, e ser alienado por dispensa de licitação.  
• D. que o imóvel esteja desafetado; bastando apenas a autorização legislativa para ser alienado, apenas por doação, uma vez que a Administração não pode aferir lucro. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: [...]

  Quanto a afetação: apenas os bens públicos que estejam desafetados (ou seja, não possuem destinação pública) podem ser alienados.

• A 14.133 é considerada uma alteração da 8.666 ?

  Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

• Autorização legislativa, possibilidade de dispensa...