Questão 5541502

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.869 de 2019

  Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 

  CPP

  Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

• Gabarito: Correto

  Lei 13.869 de 2019

  Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 

  Instauração de ofício de inquérito policial

  CPP prevê expressamente a possibilidade de instauração de ofício do inquérito policial:

  Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;(...)

  Assim, se a autoridade policial tomar conhecimento de um fato delituoso, ele tem o dever de instaurar o inquérito policial de ofício, ou seja, mesmo sem provocação formal de alguém. O exemplo típico e mais comum dado pelos livros é justamente o caso do Delegado que sabe da prática de um crime por meio de uma notícia no jornal.

  Quando o Delegado instaura de ofício um inquérito policial, ele o faz por meio de portaria.

  É o que se convencionou a denominar, em doutrina, de notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea).

• CERTA

  ABUSO DE AUTORIDADE:

  1. Ação Penal Pública INCONDICIONADA
  2.  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
  3.   A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

  VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico- Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal :

  • pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária. 

• Minha contribuição.

  13.869/19 - Abuso de Autoridade

  Art. 3° Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.        

  § 1° Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  § 2° A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

  Abraço!!!

• CERTO

  Regra: Ação penal pública incondicionada

  Exceção: Ação privada subsidiária da pública quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

  -------------------------------------------------------------

  Art. 3º, § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

• CERTA

  ABUSO DE AUTORIDADE:

  1. Ação Penal Pública INCONDICIONADA
  2.  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
  3.   A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

  VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico- Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal :

  • pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária. 

• de indenizar o dano causando pelo crime devendo o juiz a requerimento do ofendido fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infranção, considerando os prejuízos por ele sofridos.

  --se liga aqui pede requerimentto

• Pra mim não apareceu em qual o caso. QC, por favor, bora corrigir!?

• A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada.

• Creio que vale recurso. Pq a palavra "podendo" da pra entender que é uma faculdade. Sendo que na verdade a autoridade "deve" instaurar o inquérito !!!

• Prezados,

  Há algumas pessoas questionando a questão por conta da palavra PODENDO, não se apeguem a algumas palavras, analise o contexto todo da questão. Essa palavra podendo significa que existem outras formas de iniciar o inquérito sem ser por ação de ofício do Delegado de Polícia, tais como:

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  Por isso a palavra PODENDO, porque existem outras formas de iniciar o inquérito.

• Lei 13.869 de 2019

  Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 

  CPP

  Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

• GAB. CERTO

  DO INQUÉRITO POLICIAL

  CPP, Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  LEI 13.869, Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 

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• Lei 13.869 de 2019

  Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 

  CPP

  Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

• A questão versa sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, os quais se classificam como crimes de ação penal pública incondicionada, por determinação do artigo 3º do aludido diploma legal. Por conseguinte, o inquérito policial relativo a tais crimes pode ser instaurado de ofício, sem provocação de quem quer que seja.

   

  Gabarito do Professor: CERTO

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  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES

• Gaba--> Certo.

  Da Ação Penal

  TODOS os crimes de abuso de autoridade são de ação pública incondicionada, de modo que o Ministério Público poderá instaurá-la independentemente de autorização ou pedido da vítima!

  Em caso de inércia, a vítima poderá ajuizar ação privada subsidiária no prazo de 6 meses, que será contado da data em que o prazo do MP se esgotou.

  Isso não impede, contudo, a atuação superveniente do Ministério Público, que poderá intervir em todos os termos do processo, sobretudo:

  ---> Repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva

  ---> Aditar a queixa (caso não queira repudiá-la; nesse caso, ele poderá acrescentar novos fatos, novos autores etc.)

  ---> Retomar a ação penal em casos de negligência do querelante

  ---> Fornecer elementos de prova

  ---> Interpor recursos

  bizu:

  Crime de Abuso de Autoridade ---> Ação Penal Pública INCONDICIONADA em letras garrafais para não esquecer rs.

  espero ter colaborado qualquer coisa me acionar nos comentários :)

  A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!