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Lei 13,869 de 2019
Art. 4º São efeitos da condenação:
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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ERRADO.
Art. 4º São efeitos da condenação:
(...) III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Trata-se de efeito específico e não automático, que depende de expressa motivação, sendo condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade. É efeito alternativo ou cumulativo com o inciso II (inabilitação para exercício de cargo, mandato, função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
#NÃOCONFUNDA: A perda se refere ao cargo que já era ocupado pelo autor do delito. Já a inabilitação se refere à impossibilidade de o agente público ocupar qualquer outra função pública.
Fonte: Ciclos
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Lei 13,869 de 2019
Art. 4º São efeitos da condenação:
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Minha contribuição:
Efeito auTOmático - Tortura e Organização Criminosa
A perda do cargo é automática nos crimes de TORTURA e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Fonte: qconcursos
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Efeitos da condenação: Art. 4° da Lei 13.869/2019
a) Automático: Indenização.
b) Não automático: Inabilitação para o exercício, de 1 a 5 anos, ou perda do cargo, mandato ou função. Aplicáveis quando há reincidência (específica).
OBS.: Na Lei de Tortura e Lei da Organização Criminosa a perda do cargo é automática.
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ERRADA
A inabilitação não é automática.
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
questões do assunto:
- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. [ERRADA]
- a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. [ERRADA]
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Minha contribuição.
13.869/19 - Abuso de Autoridade
Art. 4° São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Abraço!!!
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A perda do cargo em sede de abuso de autoridade não é efeito automático, devendo ser declarado em sentença em casos de reincidência nos crimes dessa natureza.
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Assertiva E
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade "N" é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.
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BIZU: Efeito auTOmático - Tortura e Organização Criminosa
A perda do cargo é automática nos crimes de TORTURA e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
-Lei 13,869 de 2019
Art. 4º São efeitos da condenação:
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
GAB. ERRADO
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Não são automáticos, dependem da reincidência.
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ERRADO
TO - Perda automática
Tortura
Organizações criminosas
-----------------------------------------
Na lei de abuso de autoridade a perda do cargo NÃO É AUTOMÁTICA
E EXIGE REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE ABUSO.
Art. 4º, Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Efeito automático é apenas a obrigação de indenizar, embora necessite que a parte faça um pedido ao juiz para que este possa fixar um valor na sentença.
abraços.
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GABA: ERRADO
Algumas informações relevantes sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
-->TODOS OS CRIMES SÃO:
• dolosos;
• próprios;
• punidos com detenção;
• punidos com multa cumulativa;
-->ELEMENTO ESPECÍFICO:
• prejudicar alguém; ou
• beneficiar a si mesmo; ou
• beneficiar a terceiro; ou
• mero capricho; ou
• satisfação pessoal.
-->NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE A DIVERGÊNCIA NA:
• interpretação de lei;
• avaliação de fatos;
• avaliação de provas.
-->AÇÃO PENAL Pública INCONDICIONADA = representação é PRESCINDÍVEL[DISPENSÁVEL].
-->EFEITOS DA CONDENAÇÃO:
• tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
* juiz, a requerimento do ofendido, deve fixar na sentença o valor mínimo
• INABILITAÇÃO para o exercício de cargo, mandato ou função pública;
* prazo: 1 a 5 anos
• PERDA do cargo, do mandato ou da função pública.
Obs.: Dois últimos efeitos (inabilitação e perda):
* são condicionados: reincidência em crime de abuso de autoridade;
* NÃO são automáticos.
-->PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO:
• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato.
* prazo: 1 a 6 meses
* com a perda dos vencimentos e das vantagens
-->PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE:
•Variam de 6 meses a 2 anos ou de 1 a 4 anos:
-6 meses a 2 anos: infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser oferecido ao agente o benefício da transação penal.
-1 a 4 anos : infração penal de médio potencial ofensivo, devendo ser oferecido o benefício da suspensão condicional do processo.
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ERRADO
TO - Perda automática
Tortura
Organizações criminosas
-----------------------------------------
Na lei de abuso de autoridade a perda do cargo NÃO É AUTOMÁTICA
E EXIGE REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE ABUSO.
Art. 4º, Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz a requerimento do ofendido em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático. CERTO
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Art. 4º, Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Sigam; vocepolicial_
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Efeitos automáticos: tornar certa a obrigação de indenizar
Efeitos não automáticos: perda e inabilitação para exercício de cargo, emprego ou função (só se aplica para reincidentes específicos e dependem de motivação)
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Quanto aos efeitos da condenação relativos aos crimes de abuso de autoridade (art. 4º, § Único da Lei nº 13.869/2019):
Os efeitos previstos nos incisos II e III (inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 01 ano a 05 anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública) do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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GABARITO ERRADO
A perda do cargo será automático somente em TO e OR C (bizu: lembrem daqueles dois carros feios "TORO" e "OROCH")
- Tortura e Organização criminosa.
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GAB. ERRADO
Art. 4º: Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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13.869/19 - Abuso de Autoridade
Art. 4° São efeitos da condenação
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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São efeitos da condenação:
I -Tornar certa a obrigação de reparar o dano ( efeito genérico, automático)
II- Inabilitação para exercício do cargo pelo período de 1 a 5 anos ( efeito específico, necessita de fundamentação da condenação)
III - Perda do cargo, mandato ou função pública ( condicionada à reincidência específica em crimes previsto na lei de abuso de autoridade)
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ERRADA
A inabilitação não é automática.
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
questões do assunto:
- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. [ERRADA]
- a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência. [ERRADA]
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EFEITOS DA CONDENAÇÃO:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
(AUTOMÁTICA, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO);
* juiz, a requerimento do ofendido, deve fixar na sentença o valor mínimo
II- INABILITAÇÃO para o exercício de cargo, mandato ou função pública;
* prazo: 1 a 5 anos
III- PERDA do cargo, do mandato ou da função pública.
Obs.: Dois últimos efeitos (inabilitação e perda):
* são condicionados: reincidência em crime de abuso de autoridade (REINCIDÊNCIA ESPECIFICA);
- (II, III- NÃO são automáticos e NECESSITAM DE FUNDAMENTAÇÃO).
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Efeito auTOmático: Tortura e Organização Criminosa
A perda do cargo é automática nos crimes de TORTURA e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Gab.E
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Errado!
A perda do cargo não é automática. Precisa ser devidamente fundamentada em sentença e, além disto, necessita da ocorrência de reincidência específica.
Lei 13.869
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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A solução da questão exige o
conhecimento acerca dos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei
13.869/2015. São efeitos da condenação decorrentes dos crimes de abuso de
autoridade: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,
devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo
para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por
ele sofridos; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da
função pública. Porém, os efeitos relacionados a inabilitação para o
exercício do cargo e a perda do cargo são condicionados à ocorrência de
reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser
declarados motivadamente na sentença, de acordo com o art. 4º, I, II, III e
§ único do referido diploma legal.
GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.
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efeiTo autOmático somente para os crimes de Tortura e Organização criminosa.
Fonte: qconcursos
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As bancas sempre misturam:
Lei 4.898/1965
Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO
Sanção PEnal => PERDA DO CARGO
– Sanção autônoma ou acessória ao policial – civil ou militar => não pode exercer, no municipio da culpa, atividades de natureza policial => de 1 a 5 anos.
Complementando:
Sanção Administrativa p/ abuso de autoridade:
Advertência;
Repreensão;
SUSPENSÃO DO CARGO – e não a perda !!!!! De 5 á 180 dias, com perda de vencimentos E vantagens;
Destituição da função;
Demissão;
Demissão, a bem do serviço público.
Sanção PENAL p/ abuso de autoridade:
Multa;
Detenção, de 10 dias a 6 meses (infração penal de menor potencial ofensivo).
PERDA DO CARGO + a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.
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O servidor quando PERDE o cargo a consciência "P.E.S.A"
(P)rocesso administrativo-disciplinar (PAD)
(E)xcesso de gastos (CF-88 e LRF) - extrapolação dos limites
(S)entença judicial transitado em julgado
(A)valiação periódica de desempenho - (fonte: art. 20, P. Único - Lei 8.112/1990)
Bons estudos.
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Gabarito: Errado.
A perda do cargo não é automática, devendo ser motivada na sentença. Além disso, a lei de abuso de autoridade diz que é condicionada à existência de reincidência específica.
São efeitos da condenação:
- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado;
- perda do cargo ou função;
- inabilitação para o exercício do cargo ou função pelo período de um a cinco anos.
Os efeitos elencados nos itens 2 e 3 são condicionados à reincidência específica.
Não confundir os efeitos da condenação (acima mencionados) com as penas restritivas de direito, que são a prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo ou função pelo período de um a seis meses, COM perda dos vencimentos.
Fonte: Lei nº 13.869/19.
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Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madruga.
Deixa um oi ai quem já estuda desde 2016 e não passou em nada ainda, só pra saber se está tudo ok. rsrrsrs Chamaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa !
2022 olha eu aqui ! rsrrsrsrrs
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GABARITO: ERRADO
Efeito auTOmático - Tortura e Organização Criminosa
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A perda do cargo é automática nos crimes de TORTURA e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
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Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Dependem de reincidência e além do mais deverão ser fundamentados.
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Perda do Cargo (Efeito Automático):
I. Tortura (Lei 9.455/97)
II. ORCRIM (Lei 12.850/13)
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Perda do Cargo ............... Abuso de autoridade --------------------- Crime de tortura------------ Organização criminosa
-------------------- Fundamentada pelo Juiz -------------- Automática---------------------------Automática
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Só será automático a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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Pontos relevantes sobre a Lei 13.869/19:
- Detenção de 6 meses a 2 anos e multa;
- Detenção de 1 a 4 anos e multa;
- Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos;
- Sempre será detenção e multa;
- Não há crime culposo;
- Sem dolo específico não será abuso de autoridade;
- Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade;
- Ação penal pública incondicionada;
- Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal;
- A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
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ERRADO!
Os efeitos da condenação serão aplicados em caso de REINCIDÊNCIA em crime de abuso de autoridade.
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LEIS ESPECIAIS QUE ADMITEM A PERDA DO CARGO AUTOMÁTICA:
"Caiu no ORTO está morto"
- ORganizações criminosas (12.850/13)
- TOrtura (9.455/97)
Gab. ERRADO!
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Art.: 4 - São efeitos da condenação:
Parág. Único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reicidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na setença.
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RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
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#GCM 2022 #PERTENCEREI #MANTÉM
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A CESPE GOSTA DESSE EFEITO AUTOMATICO.