Questão 5541796

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

No que guarda pertinência à Federação Brasileira, dentre as teorias voltadas à interpretação e classificação da Federação brasileira. Nessa perspectiva, quanto às técnicas de distribuição das competências federativas é incorreta a alternativa que afirma que: 

• A. O Professor Raul Machado Horta em seu federalismo de equilíbrio postula que apesar de a União deter competências exclusivas, com vistas à produção de uma necessária legislação unitária, deve-se deixar aberto o caminho para os Estados e DF exercerem a denominada competência concorrente ou comum no texto constitucional. 
• B. O federalismo e equilíbrio na formulação de Raul Machado Horta, baseada no modelo alemão, não envolve o aspecto distribuição das competências tributárias, exatamente porque essas competências teriam uma natureza singular que decorrem da própria necessidade de autonomia financeira constitucional.
• C. Segundo José Afonso da Silva o Poder Constituinte originário na repartição de competências entre os entes federativos adotou o princípio da predominância do interesse.  
• D. José Afonso da Silva menciona a adoção da técnica, pelo Constituinte Originário de 1988, da enumeração dos poderes da União com poderes remanescentes para os Estados e poderes indicativamente definidos para os Municípios.  
• E. Admite-se no sistema constitucional de 1988, por meio da classificação quanto à origem da competência, a possibilidade de exercício de competência delegada.  

Gabarito: B

Comentários

• Tipologias de federalismo (base na obra de Pedro Lenza-Direito Constitucional esquematizado):

  Federalismo por agregação: Vários Estados independentes formam um Estado Federado. Surge do denominado movimento de aglutinação ou centrípeto. (ex: EUA)

  Federalismo por segregação: Estado Unitário que resolve descentralizar-se. Surge do denominado movimento de descentralização ou centrífugo (ex: Brasil).

  Federalismo dual: separação de atribuições dos entes federativos é extremamente rígida.

  Federalismo cooperativo: as atribuições dos entes federativos são exercidas de modo concorrente e comum.

  Federalismo simétrico: prevelece a homogeneidade de cultura

  Federalismo assimétrico: prevalece a diversidade cultural e línguistica

  Federalismo orgânico: Estado deve ser considerado um organismo

  Federalismo de integração: caracterizado pela preponderância do poder central sobre os demais entes (o que ocorre em nome da integração nacional)

  Federalismo de equilíbrio: traduz a ideia de que os entes federativos devem manter-se em harmonia, reforçando-se as instituições

  Federalismo de segundo grau: é o Estado formado por 3 ordens de entes federativo (U-E-M).

  Respondendo o erro da letra B, é imprescíndivel que a questão tributária também seja incluída na ideia de equilibrio. Ora, determinado ente federativo somente poderá exercer o seu papael federativo se possuir condições financeiras e econômicas para realizar sua missão constitucional. Assim, se existir desigualdade em repartição de receitas tributárias, por exemplo, o equilíbrio do pacto federativo seria abalado.

• A - certo, a União dispõe sobre normas gerais e diretrizes, sem excluir a competência do Estado e do Município;

  B - GABARITO - errada: é competência concorrente a matéria de direito tributário. Como sabemos, existem impostos instituídos não só pela União, mas também pelos Estados e pelos Municípios;

  C - Certo, conforme se pode ler na CF, do art. 22 em diante estão explicitadas as competências de cada ente público de acordo com seu interesse - Nacional, União. Regional, Estado. Local, Município.

  D - Certo, os poderes dados os Estados são os remanescentes, enquanto que os do Municípios são especificados, locais.

  E - Certo, conforme par. único do art. 22 Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Esse é um exemplo de competência delegada.

• Segregação - Centrífugo

  Agregação - centrípeto