- ID
- 5541838
- Banca
- Concursos-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Analisando os princípios básicos e correlatos que regem as licitações, julgue os itens abaixo:
I – Pelo princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade, a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, devendo possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, a fim de promover a seleção da melhor forma possível. Sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade.
II – Segundo o novo modelo legal, as Cooperativas de Trabalho não estão impedidas de participar de licitações públicas cujo objetivo seja a prestação de serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. Há, no entanto, necessidade de tratamento isonômico relativamente às demais sociedades, em abono aos princípios da competitividade e da isonomia.
III – O princípio da vedação à oferta de vantagens, correlato ao princípio do julgamento objetivo, sofre algumas exceções, em razão do regime de preferência. Havendo, ao final, empate, deve ser assegurada a preferência, nesta ordem, a bens e serviços: 1) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2) produzidos no país; entre outros critérios sucessivos de desempate previstos em lei.
IV – A licitação deve almejar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, admitindo a
legislação exceções ao princípio da indistinção. Nos casos de contratação destinada à implantação,
manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, definidos
como estratégicos por ato do Poder Executivo, a licitação poderá restringir-se a bens e serviços com
tecnologia desenvolvida no país.