Questão 5541856

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Sobre os bens públicos marque a alternativa INCORRETA: 

• A. As entidades públicas podem, na qualidade de adquirentes de bens, firmar contratos de compra e venda, de doação e de permuta. Esses contratos são de natureza privada, sendo, pois, regulados pelo direito privado. Prescreve a lei, todavia, condições especiais para que os agentes do Estado possam representá-lo em contratos para aquisição de bens, dentre elas, em regra, a exigência de licitação. 
• B. A aquisição de bem imóvel para o atendimento de finalidades básicas da Administração, cujos fatores de instalação e localização indiquem certa escolha torna a licitação dispensável. 
• C. Extinta a concessão de serviço público, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. 
• D. A legislação vigente não admite o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, condicionando-o à via judicial, em consonância com a garantia constitucional.  
• E. Dentre as sanções aplicáveis por ato de improbidade administrativa está o perdimento de bens, os quais se incorporarão à pessoa jurídica prejudicada. Trata-se de outra forma de aquisição de bens públicos.  

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D" Incorreta.

  A legislação vigente ADMITE o instituto da usucapião EXTRAJUDICIAL. O fundamento, contudo, não está no Código de Processo Civil, mas sim, no art. 216-A da Lei de Registros Públicos: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:                      

  Ainda, o Provimento 65/2017 do CNJ trouxe mais 27 artigos estabelecendo outras diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis, que, por sua vez, já foi alterado pelo provimento 121/2021, também do CNJ.

• Por que eu errei?

  Por vincular a resposta ao enunciado...Não achei relação entre usucapião e bem público. Talvez, por isso mesmo, a alternativa correta (porque incorreta) seja a letra "d"... por ausência de lógica quanto ao enunciado.

• Quanto a alternativa "E":

  Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.  

• Pensei que os juízes são folgados, logo quanto mais atribuições forem tiradas, melhor. Se há reconhecimento extrajudicial, os juúzes trabalham menos, então pode!!