Questão 5541898

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Sobre os regimes próprios de previdência social — RPPS e o regime geral de previdência social - RGPS é correto afirmar: 

• A. A filiação do segurado é compulsória, o regime é coletivo, contributivo e a organização pode ser privada. 
• B.  A filiação do segurado é compulsória, o regime é solidário, contributivo e a organização deve ser pública.  
• C. A natureza dos regimes previdenciários é institucional ou estatal e o seguro social vincula-se ao ramo do direito civil, pois se trata de relação contratual entre o segurado e a instituição.  
• D. É correto definir a previdência social, nos regimes básicos, como mera espécie de seguro, com natureza contratual, já que é de adesão compulsória. 
• E. Os regimes complementares de previdência são públicos, com ingresso voluntário e tem como escopo assegurar ao beneficiário a percepção de proventos com paridade.  

Gabarito: B

Comentários

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os segurados no Regime Geral de Previdência Social.

   

  Inteligência do art. 201, caput da Constituição, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

   

  Conforme art. 40, caput da Constituição, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

   

  A) De acordo com os artigos 40 e 201 da Constituição, o regime é solidário e de organização pública.

   

  B) A assertiva está de acordo com o entendimento que se pode extrair dos artigos 40 e 201 da Constituição.

   

  C) Está relacionada ao direito público interno, portanto, vincula-se ao direito público, e não direito privado, como o direito civil.

   

  D) Em consonância com o art. 3º da Lei 8.212/1991, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, logo, não é uma mera espécie de seguro.

   

  E) Conforme os art. 1º da Lei Complementar 109/2001, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, e é facultativo.

   

  Gabarito do Professor: B