Questão 5542012

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal nº 12.153/2009, é possível afirmar que:  

• A. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de desapropriação, de mandado de segurança, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 
• B. Atendidos os demais requisitos legais, pode figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública o Estado de Mato Grosso do Sul, como autor ou réu. 
• C. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação movida por autarquia estadual em face de pessoa física, desde que respeitados os demais requisitos legais. 
• D. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, desde que a causa tenha valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 
• E. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação que tenha por objeto imóvel urbano do Estado de Mato Grosso do Sul cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  .

  .

  Questão exigia conhecimento das matérias que não podem ser apreciadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art 2º, §1º, da Lei 12.153/09.

  Tal rol pode ser assim esquematizado:

  NÃO se incluem na competência dos Juizados:

  1. MS

  2. Desapropriação

  3. Divisão/demarcação de terras

  4. Ação popular

  5. Improbidade administrativa

  6. Execução fiscal

  7. Direitos difusos e coletivos

  8. Bem imóvel

  9. Pena de demissão de servidor

  10. Sanção militar disciplinar

  11. Ação rescisória

  .

  .

  Direito ao ponto quanto aos erros das demais assertivas:

  LETRA B -> Estado não pode ser autor, mas apenas réu nos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Apenas podem ser autores pessoas físicas, microempresa e EPP (art. 5º, I e II)

  .

  LETRA C -> Autarquia não pode ser autora, mas apenas réu nos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Apenas podem ser autores pessoas físicas, microempresa e EPP (art. 5º, I e II);

  .

  LETRA D -> Juizado da Fazenda Pública não é competente para julgar pena de demissão de servidor (vide rol acima);

  .

  LETRA E -> Juizado da Fazenda Pública não é competente para julgar causas que envolvam bem imóvel, independentemente do seu valor (vide rol acima).