Artigo 525 CPC
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
GABARITO: D.
.
.
Pessoal,
corrigindo alguns colegas, o enunciado é claro ao falar que é uma execução contra a Fazenda Pública. Desse modo, aplicam-se os arts. 534 e 535 do CPC, não os arts. 525 e seguintes.
.
Direito ao ponto quanto aos erros das assertivas:
LETRA A -> ERRADO. Para o título ser considerado inexigível ante o julgamento de inconstitucionalidade pelo STF não é preciso necessariamente que o julgamento do Supremo tenha se dado ANTES da decisão exequenda.
Tanto é possível a consideração da inexigibilidade quando o julgamento pelo Supremo ocorrer DEPOIS da prolação da decisão exequenda, que será possível ajuizar ação rescisória, nos termos do art. 535, §8, CPC:
"§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."
.
LETRA B -> ERRADO. O termo inicial para a ação rescisória neste caso é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, não o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 535, §8, CPC:
"§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."
.
LETRA C -> ERRADO. A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade que pode tornar o título executivo inexigível pode ocorrer tanto de forma difusa, quanto concentrada, nos termos do art. 535, §5, CPC:
"§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."
.
LETRA D -> CORRETA, conforme art. 534, §2, CPC: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
.
LETRA E -> ERRADO, pois há alternativa correta.