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Gabarito: Letra B
Art. 20 da Lei nº 12.850/2013
Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Informações adicionais:
Para caracterizar uma organização criminosa é necessário:
- Associação de 4 ou mais pessoas; (não conta com agente infiltrado)
- Estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que informal;
- Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza (não precisa ser econômica);
- Infrações penais com penas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional;
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- Ação controlada - Comunicação ao juiz
- Infiltração policial - Autorização judicial
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Penas da Lei de Organização Criminosa:
Todas são de RECLUSÃO + MULTA.
3 a 8 anos ( art 2º)
1 a 3 anos ( art 18º)
1 a 4 anos ( art 19º e 20º)
6m a 2 anos ( art 21º)
GAB LETRA B
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GABARITO: B
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Penas da Lei de Organização Criminosa:
ART 2 º ................................................3 a 8 anos
ART 18º ...............................................1 a 3 anos
ART 19 º E ART 20º..............................1 a 4 anos
ART 21º ................................................6m a 2 anos
TODOS SÃO RECLUSÃO.
NÃO EXISTE MODALIDADE CULPOSA.
TODOS ADMITEM, EM TESE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
TODOS ADMITEM, EM TESE, O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELO DELEGADO.
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Art. 20: Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa
#BORA VENCER
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Minha contribuição.
12.850/13 - ORCRIM
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
Abraço!!!
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Para caracterizar uma organização criminosa é necessário:
- Associação de 4 ou mais pessoas; (não conta com agente infiltrado)
- Estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que informal;
- Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza (não precisa ser econômica);
- Infrações penais com penas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional;
________________________________________
- Ação controlada - Comunicação ao juiz
- Infiltração policial - Autorização judicial
CRIMES
3 a 8 anos ( art 2º)
1 a 3 anos ( art 18º)
1 a 4 anos ( art 19º e 20º)
6m a 2 anos ( art 21º)
TODOS SÃO RECLUSÃO.
NÃO EXISTE MODALIDADE CULPOSA.
TODOS ADMITEM, EM TESE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
TODOS ADMITEM, EM TESE, O ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELO DELEGADO.
Fonte: Colegas aqui do QC
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Para a resolução da questão exige-se conhecimento da Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/13, uma vez que a conduta descrita está prevista nessa legislação.
Nos termos do art. 20 da Lei nº 12.850/2013, “descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes" é punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa -> o que corresponde ao item B.
A questão é simples, mas se torna complexa por exigir a literalidade da lei no que tange à penalidade expressa. Parece-nos um estilo ardiloso de se medir conhecimento em concurso público.
Na intenção de contribuir com essa memorização, sugere-se unir as penas previstas na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13):
Art. 2º - 3 a 8 anos
Art. 18 - 1 a 3 anos
Art. 19 e art. 20 - 1 a 4 anos
Art. 21 - 6m a 2 anos
Atenção: não há previsão da modalidade culposa, os delitos são dolosos.
Vale fixar que todas as penas são de reclusão e multa.
Caso console, saiba que esse modus de exigir pena não é habitual das bancas, porém... acontece.
Gabarito do Professor: Alternativa B.