SóProvas

ID
5542978
Banca
CETAP
Órgão
SEAP - PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são efeitos da condenação:
I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos: 

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

    Pontos importantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade.

    • Ela requer dolo específico → especial fim de agir.
    • Todas suas condutas serão punidas com DETENÇÃO.
    • Penas: 
    1. - Graves → Detenção de 6 meses a 2 anos
    2. + Graves → Detenção de 1 a 4 anos
    3. Ambas com MULTA
    • Todos os crimes são de ação penal pública INCONDICIONADA. Contudo, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
    •  A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
    • Estabelece uma tríplice responsabilidade (civil, penal e administrativa).
    • A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
    • Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade
    1. São efeitos da condenação:
    • I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
    • II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos
    • III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
    • Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença
    1. Penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade
    • prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
    • suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
    • As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  • Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  • essa questão foi validada? tem duas respostas repetidas “ A e C", e a resposta B está: II e II.

  • Que questão mal feita, pqp. será que a prova toda foi assim?

    Vamos lá:

    Efeitos da condenação:

     I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. O EFEITO É AUTOMÁTICO

    II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. O EFEITO NÃO É AUTOMÁTICO. EXIGE REINCIDÊNCIA.

    III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública. O EFEITO NÃO É AUTOMÁTICO. EXIGE REINCIDÊNCIA.

  • Sabia a questão, errei por ter que adivinhar entre duas alternativas idênticas, parece piada kkkkk

  • I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Lembrando que a II e III requerem reincidência específica.

  • Efeitos da condenação x Penas restritivas de direito:

    Efeitos da condenação: São 3 e mais gravosos

    1-Tornar certa a obrigação de indenizar o dano

    2-Inabilitação para o cargo de 1 a 5 anos

    3-Perda do cargo ou da função púbica

    (2 e 3 - Condicionados a reincidência específica em abuso de autoridade e não são automáticos)

    Penas restritivas de direito:

    1- Prestação de serviço a comunidade

    2- Suspensão do cargo 1 a 6 meses

    (autônomas ou cumulativamente)

  • II E II foi de matar

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 13.869/19.

    I- Correto. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu art. 4º, I: "São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II- Correto. É o que dispõe a Lei 13.869/19, em seu art. 4º, II: “São efeitos da condenação: (...) II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; (...)”.

    III- Correto. É o que dispõe a Lei 13.869/19, em seu art. 4º, III: “São efeitos da condenação: (...) III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (todos os itens estão corretos).

  • II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

    III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública

    SÓ OCORREM EM CASO DE REINCIDÊNCA NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE me corrija caso eu esteja errada.

  • Qual é a resposta certa?

  • GABARITO: D

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  • Quanta preguiça para elaborar uma questão kkkkk o que custa colocar III?

  • LEI N° 13.869/19

    GABARITO: D

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  • I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. efeito automático

    II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. efeito não automático, condicionado a reincidência.

    III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública. efeito não automático, condicionado a reincidência.

  • EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    1. obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados, considerando os prejuízos por ele sofridos;
    2. inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública (período de 1 a 5 anos)
    3. perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Importante

    ➔ A (2)inabilitação para o exercício e a (3)perda do cargo são condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  • LEI N° 13.869/19

    GABARITO: D

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  • LEI Nº 13.869/2019 – ABULSO DA AUTORIDADE

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - A perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    GABARITO: D. 

  • É O BARÇA!

  • #PMMINAS

  • Apesar de ter acertado, a questão deveria ser mais esclarecedora a respeito do efeito automático.

  • Valha, que questão mal redigida

  • Perda do cargo com com reincidência além de ter que declarar na sentença

  • Letra A e C estão iguais.

  • examinador elaborando a questão ta parecendo concurseiro na decima hora de estudo kk

  • Os efeitos não são automáticos, mas a questão os trata como sendo. Questão anulável, na minha humilde opinião.

  • KKKKKK RACIOCÍNIO LÓGICO KKKK

    GB \D POR EXCLUSÃO.

  • Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  • Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  • Questão de exame psicotécnico.

  • VEM PPMG