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O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
GABARITO LETRA ''C''
Prof. Sergio Mendes
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GABARITO: Letra C
a) ERRADO. A ordem é PPA->LDO->LOA
b) ERRADO. As leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
c) CERTO
d) ERRADO. A LDO não faz todo esse detalhamento, muito menos para 2 anos. Sua vigência, sendo preciosista, seria de aproximadamente 1,5 ano, e não 2.
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o processo de elaboração do orçamento público. Neste caso, marquemos a alternativa correta.
A - incorreta. O orçamento público é elaborado seguindo a ordem das seguintes etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por último a Lei Orçamentária Anual (LOA)
B - incorreta. As leis que compõem o orçamento púbico federal são propostas pelo poder EXECUTIVO e aprovadas pelo poder LEGISLATIVO
C - correta. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo, é claro, ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
D - incorreta. Em relação à vigência, há uma parte da doutrina que afirma que a LDO tem vigência de um ano, no entanto, nota-se claramente que a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como é responsável por estabelecer as regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro seguinte. Por exemplo: a LDO elaborada em 2021 terá vigência já em 2021 e também durante o exercício seguinte, isto é, 2022, quando ocorrerá a execução do orçamento.
O prazo para encaminhamento da LDO ao legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
Tendo visto as opções, concluímos que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
Fonte:
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os instrumentos de planejamento e orçamento: PPA, LDO e LOA.
Vamos analisar as alternativas!
A) ERRADA. Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Por sua vez a LOA é o orçamento propriamente dito, e compreende o período de um ano (anualidade). A LDO cuida ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e a LOA, que é a dimensão operacional do orçamento. Desta forma, temos como etapas em ordem: PPA, LDO e LOA.
B) ERRADA. De acordo com o art. 165 da CF/88, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Executivo. Tais leis são aprovadas pelo Executivo, que autoriza sua execução (art. 166, CF/88).
C) CERTA. Sobre o PPA precisamos conhecer dois dispositivos presentes na CF/88: art. 165, § 1º, e art. 35, § 2º, I, do ADCT. Vejamos:
"Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
ADCT, Art. 35, § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;"
Trouxe a redação do art. 35 do ADCT para o caso de se saber que a vigência do PPA está vinculada a duração do mandato do chefe do executivo. Alterado esse prazo, a vigência do PPA também será alterada.
D) ERRADA. O detalhamento do orçamento é objeto da LOA, e não da LDO. Esta, entre outras coisas, orientará a elaboração da LOA. Sua vigência, em regra, é anual.
Gabarito do Professor: Letra C.
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GAB C
PLANO PLURIANUAL (PPA)
Art. 165 DA CF/88. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- o plano plurianual;
- as diretrizes orçamentárias;
- os orçamentos anuais.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
Segundo o art. 165 da CF/1988:
- “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
FONTE: MEUS RESUMOS
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LDO: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.