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A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
PLAR
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Estágios da receita:
Previsão: fase em que é estimada a arrecadação de um determinado ano.
Lançamento: etapa que compreende a verificação de crédito fiscal, o cálculo do imposto, a identificação do devedor e a notificação.
Arrecadação: corresponde à entrega dos recursos devidos, aos entes públicos, pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.
Recolhimento: ocorre quando é efetuada a transferência dos valores arrecadados por meio dos agentes arrecadadores à conta específica dos entes públicos.
GABARITO: C
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GAB C
ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA
- PREVISÃO: ocorre por meio da estimativa de arrecadação;
- LANÇAMENTO: procedimento que verifica a ocorrência de fato gerador da obrigação;
- ARRECADAÇÃO: entrega dos recursos aos agentes de arrecadação;
- RECOLHIMENTO: transferência dos recursos à conta do tesouro.
ARRECADAÇÃO
A arrecadação é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente. Eles atuam como depositários, ora descontando e retendo tributos sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores tributos sobre bens e serviços fornecidos.
Consoante a Lei 4.320/1964, os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em uma única via, os quais devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, a proveniência e a classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as etapas das receitas públicas. Quanto às afirmativas, marquemos a correta.
Antes de apontar a alternativa correta, vejamos o assunto em maiores detalhes.
Os estágios da receita podem ser divididos em duas etapas, a de planejamento e a de execução. Certo?
ETAPA DE PLANEJAMENTO
Previsão/fixação: compreende o planejamento e a estimativa de arrecadação que constará na LOA. O art. 12 da LRF dá maiores detalhes sobre a previsão, veja no esquema abaixo:
A previsão considerará:
- Efeitos e alterações na legislação.
- Crescimento econômico.
- Variação no índice de preços.
Será acompanhada de:
- Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
- Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
- Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
A previsão é classificada como uma etapa do planejamento da receita, não de execução como são as demais etapas.
ETAPA DE EXECUÇÃO
Lançamento: Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e o seu devedor e inscreve o débito dessa pessoa. Definição dada no art. 53 da lei 4.320/64. Já o código tributário, no art. 142, o define como um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Arrecadação: consiste na entrega dos recursos devidos ao tesouro do estado pelos contribuintes ou devedores. A entrega desses recursos pode ser aos agentes arrecadadores ou instituições arrecadadoras autorizadas pelo estado. A arrecadação de receitas adota o regime de caixa, o que significa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados aos cofres do estado, os valores são recolhidos à conta única do tesouro. O recolhimento de todas as receitas arrecadadas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, em obediência ao art. 56 da lei 4.320/64.
Ao comparar os pontos elencados acima, podemos concluir que a alternativa "C" é a correta, apresentando o conceito da etapa, ou estágio, de arrecadação.
GABARITO: C
Fontes:
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
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A questão trata de RECEITA
PÚBLICA, de acordo com o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e com a Lei n.º 4.320/64.
De acordo com a doutrina, os estágios
da receita orçamentária podem ser resumidos em: previsão,
lançamento, arrecadação e recolhimento. Nessa ordem. Mas,
também pode ser considerado correto somente lançamento, arrecadação e
recolhimento, pois a Lei n.º 4.320/64 não menciona o
estágio da previsão. Ambas são consideradas corretas, dependendo do
comando de cada questão.
Seguem comentários de cada alternativa:
A) As etapas das Receitas Públicas são:
previsão, planejamento, lançamento e arrecadação.
Errada. De acordo com o item 3.5 – Etapas da Receita Orçamentária, pág.
52, MCASP:
“As etapas da receita
orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento,
arrecadação e recolhimento". Portanto, NÃO há etapa
do planejamento na receita. Como pode se observar, a banca cobrou a
literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.
B) O Planejamento de receitas é a etapa
que sucede à fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de
orçamento, além de ser consequência do montante das necessidades de
financiamento do governo.
Errada. Segue o item 3.5.1 – Previsão, pág. 52 do MCASP:
“Compreende a previsão de arrecadação
da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante
de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as
disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão implica planejar e estimar a
arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais
correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
No âmbito federal, a metodologia de
projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da
arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de
projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e
matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série histórica
de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou
unidades arrecadadoras envolvidas no processo.
A previsão de receitas é
a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que
irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para
se estimar as necessidades de financiamento do governo".
Portanto, o correto é PREVISÃO
DE RECEITAS, e NÃO planejamento de receitas. Além disso, é
a etapa que ANTECEDE, e NÃO sucede à fixação. E,
também, NÃO é “além de ser consequência", e sim “além
de SER BASE". Vários erros na alternativa. Como pode se
observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante
a leitura do MCASP.
C) Arrecadação corresponde à entrega
dos recursos devidos ao governo pelos contribuintes ou devedores por meio dos
agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.
Certa. Conforme o item 3.5.3 – Arrecadação,
pág. 53 do MCASP:
“Corresponde à entrega dos
recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos
agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do
regime de caixa para o ingresso das receitas públicas". Os
contribuintes ou devedores pagam suas obrigações aos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, que repassam ao governo.
Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura do MCASP.
D) Lançamento consiste na transferência
dos valores arrecadados à conta específica do governo, responsável pela
administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.
Errada. Observe o item 3.5.1 – Recolhimento,
pág. 55 do MCASP:
“É a transferência dos valores
arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e
controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio
da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n.º
4.320, de 1964". Portanto, a alternativa trata do RECOLHIMENTO,
e NÃO do Lançamento.
Gabarito do Professor: Letra C.
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A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de
acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e com a Lei nº 4.320/64.
De acordo
com a doutrina, os estágios da receita orçamentária podem ser resumidos
em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nessa ordem. Mas, também pode ser
considerado correto somente lançamento, arrecadação e recolhimento, pois
a Lei nº 4.320/64 não menciona o estágio da previsão. Ambas são consideradas corretas,
dependendo do comando de cada questão.
Seguem comentários de cada alternativa:
A)
As etapas das Receitas Públicas são: previsão, planejamento, lançamento e
arrecadação.
Incorreta.
De acordo
com o item 3.5 – Etapas da Receita Orçamentária, pág. 52, MCASP:
“As etapas da receita orçamentária
podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento”.
Portanto, NÃO há etapa do
planejamento na receita. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do
MCASP.
B) O
Planejamento de receitas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas
que irá constar nas leis de orçamento, além de ser consequência do montante das
necessidades de financiamento do governo.
Incorreta.
Segue o
item 3.5.1 – Previsão, pág. 52 do
MCASP:
“Compreende
a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária
Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas,
observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão
implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que
constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade
com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições
constantes na LRF.
No âmbito
federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o
comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a
fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos
estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da
série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos
orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo.
A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de
despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo”.
Portanto, o correto é PREVISÃO DE RECEITAS, e NÃO
planejamento de receitas. Além disso, é a etapa que ANTECEDE, e NÃO sucede à
fixação. E, também, NÃO é “além de
ser consequência”, e sim “além de SER
BASE”. Vários erros na alternativa. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura do MCASP.
C)
Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao governo pelos
contribuintes ou devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituições
financeiras autorizadas.
Correta.
Conforme o
item 3.5.3 – Arrecadação, pág. 53 do
MCASP:
“Corresponde
à entrega dos recursos devidos ao Tesouro
pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou
instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo
o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas
nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso
das receitas públicas”. Os contribuintes
ou devedores pagam suas obrigações aos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, que repassam ao governo.
Portanto, como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.
D)
Lançamento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica
do governo, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela
programação financeira.
Incorreta.
Observe o
item 3.5.1 – Recolhimento, pág. 55
do MCASP:
“É a transferência
dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela
administração e controle da arrecadação e programação financeira,
observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme
determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964”. Portanto, a alternativa trata do
RECOLHIMENTO, e NÃO do Lançamento.
Resposta:
C