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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 5º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Errado. A pessoa com deficiência é plenamente capaz. Assim, possui, inclusive, capacidade para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Inteligência do art. 6º, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
III. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 7º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Portanto, itens I e III corretos.
Gabarito: B
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GAB. B
I - CORRETA
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II - INCORRETA
Art. 6º A deficiência NÃO AFETA a plena capacidade civil da pessoa, INCLUSIVE PARA:
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
III - CORRETA
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
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GAB. B
I - CORRETA
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II - INCORRETA
Art. 6º A deficiência NÃO AFETA a plena capacidade civil da pessoa, INCLUSIVE PARA:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III - CORRETA
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.
I- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
5º, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II- A
deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar
e comunitária, nos termos do art. 6º, inciso V do Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
III- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
7º, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dito
isso, as assertivas I e III estão corretas.
Gabarito do Professor: B
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Se os juízes e tribunais tiverem conhecimento de violação da lei >>>> dever de comunicar ao ministério público