A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:
I- Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Correto. Aplicação do art. 2º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II- São consideradas barreiras atitudinais somente aquelas atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Errado. Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, nos termos do art. 3º, IV, "e", do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
III- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Errado. Ao contrário: a pessoa com deficiência é plenamente capaz, inclusive, para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Inteligência do art. 6º, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
IV- O direito ao recebimento de restituição de imposto de renda da pessoa com deficiência obedece a regra geral da Secretaria da Fazenda.
Errado. A pessoa com deficiência tem prioridade no recebimento do Imposto de Renda, nos termos do art. 9º, VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
V- Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
Correto. Aplicação do art. 28, VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Portanto, apenas os itens I e V estão corretos.
Gabarito: A
Gabarito - Letra A
Lei 13.146
I) Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
III) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
IV) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
V) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
- VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.
I- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
2º, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II- São
atitudes ou comportamentos que impeçam
ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade
de condições e oportunidades com as demais pessoas, nos termos do art. 3º, inciso
IV, alínea e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
III- A
deficiência não afeta a plena capacidade
civil da pessoa, inclusive para
exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, nos termos
do art. 6º, inciso V do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
IV- A
pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de
restituição de imposto de renda, consoante ao art. 9º, inciso VI do Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
V- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
28, inciso VI do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dito
isso, somente as assertivas I e V estão corretas.
Gabarito do Professor: A