Questão 5544799

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFT
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

No que concerne à Administração Pública, julgue o item.

O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre o momento em que o deverá praticar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Poder vinculado > sem margem de escolha.

  Poder discricionário > com margem de escolha.

• Acrescentando...

  Fundamento do poder discricionário:

  O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

  Jusbrasil.com

• GAB CERTO

  SÃO PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

  1. Poder Vinculado
  2. Poder Discricionário
  3. Poder Hierárquico
  4. Poder Regulamentar
  5. Poder Disciplinar
  6. Poder de polícia 

  PODER VINCULADO

  • É aquele em que não há margem de escolha para tomada de decisão do agente, ou seja,  a Administração tem o dever de agir de determinada forma, sendo-lhe vedada qualquer análise quanto à conveniência ou oportunidade dos atos a serem praticados.
  • Características importantes: não se pode revogar ato vinculado; tem todos os elementos ou requisitos determinados por LEI. (competência, finalidade, forma, motivo E objeto) a serem seguidos sem margem de discricionariedade no MOTIVO E OBJETO.(que em alguns casos podem ser discricionários) 
  • Exemplo: É o caso, por exemplo, do agente de trânsito que, atuando nesta qualidade, presencia uma infração de trânsito. Ele tem o poder-dever de multar o infrator, não podendo analisar se é ou não conveniente, se é ou não oportuna à autuação. 

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• Poder vinculado: praticado sem margem alguma de liberdade. Mazza, 2018

• A presente questão limitou-se a demandar conhecimentos relativos ao poder vinculado da Administração. 

  Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o ato administrativo vinculado é aquele em que o agente público que o executa não possui liberdade de ação, uma vez que a lei já estabeleceu os requisitos e condições para sua realização. Exemplo: licença para construção de imóvel. Nesse caso, se o requerente comprovar a satisfação de todos os requisitos legais, a autoridade competente só pode expedir o respectivo alvará de construção.

  Assim, considerando que o poder vinculado é aquele em que a lei estabelece de modo fechado, com máxima objetividade, todos os elementos do ato, sem margem para juízos de conveniência e oportunidade, mostra-se correta à assertiva em análise.

  
  

  
  

  Gabarito do professor: CERTO

  
  

  Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.